Silvia

processo: 1.0699.04.039165-7/001(1) Numeração Única: 0391657-14.2004.8.13.0699 Relator: Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 19/09/2006 Data da Publicação: 18/10/2006 EMENTA: HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - EMPATE EM UM DOS QUESITOS - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - QUESITAÇÃO - DISPENSA DE TESTEMUNHA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - JULGAMENTO ANULADO. Sendo o Conselho de Sentença composto por sete jurados, não há possibilidade de empate na votação, sendo nulo o julgamento que em determinado quesito apresenta resultado de dois votos sim e dois votos não. Embora seja uma das questões mais tormentosas em tema de quesitação, não se pode negar a admissibilidade de tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, sustentada em plenário pela defesa. As testemunhas arroladas pela defesa ou pela acusação se submetem à inquirição pelo rito previsto nos artigos 467 e 468 do CPP, não podendo a parte que as arrolou, unilateralmente, desistir de seu depoimento sem concordância da parte contrária e do Conselho de Sentença. Julgamento anulado. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.039165-7/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): ADILSON RAFAEL DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de…

Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De…

e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de exempregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do exempregado.…

no dia 21 de julho de 2014 (fls. 47), ocasião em que determinou a citação do acusado por edital para apresentar a resposta à acusação. O assistido foi citado por edital (fls. 51), deixando transcorrer o prazo para apresentar resposta à inicial (fl. 55) sem que houvesse constituição de advogado particular para a tutela de seus interesses. Pois bem. Os autos vieram para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Da suspensão do Processo – Direito à Ciência Prévia da Imputação – Pacto…

Mas há exceções: são aqueles crimes punidos com reclusão cuja lei prevê um rito, um procedimento especial, não segue o procedimento comum. O procedimento ordinário está previsto artigos 394 a 405 e 499 a 502 do Código de Processo Penal. Com a prática do crime, é instaurado o Inquérito Policial que é um procedimento administrativo, que vai apurar o crime e a sua autoria. Terminada a fase investigatória, o delegado apresenta o relatório do Inquérito Policial ao Ministério Público. O…

recebida, uma vez que os Acusados não tiveram participação pela prática do crime descrito na exordial acusatória; _____________________________________________________________________________________________ Rua Armando Vário de Assis, 262 – Térreo – Agronômica Rua João Pessoa, 155, Ed. Vitório Serafim, sala 204 Morro da Cruz – 88.025-120 – Florianópolis/SC Centro – 88.801-530 – Criciúma/SC Fone/Fax (48) 3228-1284 – 3228-4205 Fone/Fax (48) 3433-1122 Av. Circulação Perimetral, nº 1270,…

exemplo abaixo, que as duas coisas em questão não tenham absolutamente nenhuma relação de causa, e a sua aparente conexão é só uma coincidência. Exemplo: Apontando para um gráfico metido a besta, Rogério mostra como as temperaturas têm aumentado nos últimos séculos, ao mesmo tempo em que o número de piratas têm caído; sendo assim, obviamente, os piratas é que ajudavam a resfriar as águas, e o aquecimento global é uma farsa. Falácia Apelo a ignorância..... Este é um argumento falacioso…

fls. 87, e apresentou Resposta à Acusação – fls. 93/96. 2. DO DIREITO 2.1 DO MÉRITO Em se tratando do mérito da pretensão punitiva, explícito está que as alegações de defesa em relação à negatória da autoria do crime restaram prejudicadas, pois é visível a confissão do acusado Victor e as demais circunstâncias, em distinto os depoimentos colhidos. Sendo assim, dirigimo-nos para a sondagem da “suposta” corrupção de menores e a aplicação da pena. 2.2 DA NÃO CORRUPÇÃO DE MENORES O Douto…

considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente àdefesa de Thiago. LIBERDADE PROVISÓRIA José, sabendo que sua filha Manuela está grávida de dois meses e que seu namorado é casado, decide fazer com que a filha pratique o aborto. Em contato com uma clínica, José marca a realização do aborto para dali a dois dias. Contrária à prática, Manuela comparece ao Distrito Policial do bairro onde se localiza a…

para o lado oposto; 9. O corpo ficará encolhido. É improvável que permaneça ereto; 10. Haverá pouco ou nenhum contato físico por parte da pessoa durante a tentativa de convencê-lo; 11. A pessoa não apontará seu dedo para quem está tentando convencer; 12. Observe para onde os olhos da pessoa se movem na hora da resposta de sua pergunta. Se olhar para cima e à direita, e for destra, tem grandes chances de estar mentindo. 13. Observe o tempo de demora na resposta de sua…