Caso 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DISTRITO FEDERAL

Processo nº-

José de Tal, por sua advogada, vem perante V. Exa., nos autos da presente Ação Penal, que lhe move a Justiça Pública, apresentar MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

DOS FATOS GERADORES DE NULIDADE

1- Da resposta à acusação

O réu foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas previstas no artigo 244, “caput”, c/c artigo 61, inciso II, “e”, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 03/11/2014, havendo ocorrido a citação do réu no prazo legal.

Ao ser citado, o réu apresentou resposta à acusação de próprio punho, tendo em vista que não possuía condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, ocasião esta em que arrolou as testemunhas Margarida e Clodoaldo.

O artigo 396 A, §2º do CPP dispõe que o processo não pode seguir sem resposta à acusação.

É certo que não é admissível ser a resposta à acusação escrita de próprio punho pelo réu, visto que não há capacidade postulatória.

Como é sabido, no caso de o réu não possuir advogado, deverá o juiz nomear advogado dativo para apresentar defesa, o que não ocorreu no caso em tela, gerando, assim, nulidade absoluta.

2- Da falta de nomeação de defensor ao réu presente em audiência

O réu compareceu á audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado.

Naquela oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu, aduzindo que a presença do Ministério público seria suficiente.

Ocorre que, de acordo com os dispostos no artigo 564, inciso III, “c” e artigo 261, ambos do CPP, bem como na Súmula 523 do STF, a ausência de advogado acompanhando o réu em audiência, bem como a não nomeação de advogado, pelo juiz, gera nulidade absoluta.

3- Da falta de interrogatório do réu presente em audiência

Após a oitiva das