caso 5
A lei de 7 de Novembro de 1831, foi a primeira legislação que visava abolir otráfico de africanos. Esta lei determinava que todos os escravos ao entrarem no Brasil fossem considerados livres e quem participasse do contrabando seria punido de forma severa. Porém sua eficácianão foi das melhores pois 6 anos após sua criação, em 1837, percebeu-se aum aumento significativo no número de africanos traficados. Um dos fatores que causou a dificuldade para a aplicação desse lei éque foi desconsiderado o acordo entre Brasil e Inglaterra em 1826, segundo o qual era entendido como ato de pirataria, o que permitiria a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamentodos traficantes. Na verdade esse posicionamento favoreceu os importadores, pois a partir disso, passaram a ser subordinhados exclusivamente às autoridade nacionais. A lei determinava que os policiaise juiz de paz seriam as autoridades competentes para vistoriar as embarcações suspeitas e cobrar dos traficantes uma taxa de reexportação dos escravos. Porém esses juízes de paz, que tinham comoatribuições a vistoria, eram exercidos pela própria classe de proprietário, por conseguinte, interessados na continuidade do tráfico.