Peça pratico profissional de Penal

Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base legal nos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-Dos Fatos João foi denunciado pela pratica de estelionato continuado, pela emissão de cheque sem fundo. Segundo a acusação o acusado teria colocado na praça cheque sem fundo a titulo de dolo, configurando-se segundo a acusação fraude por meio de pagamento com cheque ,em continuação delitiva. A peça acusatória foi recebida e o réu foi citado para apresentar resposta à acusação. II- Do Direito O caso é de absolvição sumária por presença manifesta de causa de excludente de culpabilidade. Em linhas gerais, restou comprovado nos autos que o acusado sofreu uma coação irresistível, vez que sua família estava sob a mira de bandidos, e correndo risco de vida, não restando outra alternativa para Josafá a não ser conseguir a quantia que os delinquentes exigiram. Por tais razões o acusado usou os cheques, mesmo desprovidos de fundos com o fim de alocar os recursos necessários para salvar sua família. Dessa forma, ficou demonstrado a causa manifesta de excludente de culpabilidade, podendo ter como base legal o art. 22 do Código Penal, onde dispõe a respeito da conduta realizada sob a influencia de coação moral irresistível. Importante ressaltar a incidência da súmula 554 do STF, onde dispõe que ; quando comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de estelionato. Não obstante o tipo penal do…

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________. ANA (SOBRENOME), (QUALIFICAÇÃO), vem por meio de seu advogado legalmente constituído pelo instrumento procuratório (anexo), a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I. DOS FATOS Ana (Sobrenome), casada com Alex…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. Número do processo... MARGARIDA FONTES e CRAVO FONTES, já qualificados nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396- A do Código de Processo Penal,…

subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos fatos: FERNANDA SOARES tem conta conjunta com PAULO SOARES, seu marido, no banco Sifras S/A, podendo ambos assinar cheques, isoladamente, dos seus respectivos talões. A querelada, numa compra, emitiu um cheque ignorando que o segundo querelado no mesmo dia,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ. JOANA JUCÁ, brasileira, casada, dona de casa, inscrito no CPF sob número 111.222.333-44, RG número 9.888.777-6 – SSP PR, filha de Ângelo Jucá e Maria do Rosário Jucá, residente e domiciliado na Av. Rotary nº 2222, Município de Umuarama/Pr, nos autos de ação penal sob nº 00012-34.2015.8.160173, que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, vem a presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE CUIABÁ. Josofá da Silva, já qualificado nos autos de ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Conforme logrou-se apurar, no dia dos…

processo às folhas ( ), por seu advogado e procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de estelionato, nos termos do artigo 171, caput do Código Penal. Consta na denúncia que…

do Código Penal. Isto sob a alegação de que "os fatos imputados ao paciente não se enquadram no referido art. 334 do Código Penal..." Nos dizeres da impetração: "o paciente não teve em nenhum momento a posse dos produtos para fins de configuração do contrabando. Aliás, para configurar a importação ou exportação faz-se através de alfândega e o crime apenas e tão-somente estará consumado após ter sido a mercadoria liberada pelas autoridades alfandegárias, ou seja, quanto ao elemento…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIABA DO ESTADO DE... Josafá, já qualificado nos autos da ação penal n° ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que este subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Com fundamento no artigo 396 e 396-Ado código de processo penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I –Dos Fatos Josafá da silva foi abordado…