Resposta Acusa O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DELTA DO ESTADO ALFA. Processo número:

Jaime, já qualificado nos autos do processo às folhas ( ), por seu advogado e procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O agente foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de estelionato, nos termos do artigo 171, caput do Código Penal. Consta na denúncia que o réu teria causado prejuízo alheio, utilizando-se de meio fraudulento para obter vantagem ilícita, qual seja, um automóvel.
Pedro então, inconformado por acreditar ter sido vítima de fraude, procurou o representante do Ministério Público e relatou o ocorrido, tendo o parquet denunciado Jaime pela prática de crime capitulado no artigo supracitado.
O juiz da vara criminal, recebeu a denúncia, ordenando a citação do suposto acusado, citação esta realizada em 13 de agosto de 2012, momento posterior à quitação do débito.
PRELIMINARES
Em sede de preliminar, é mister destacar a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação ante a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há previsão normativa para a prática de estelionato na modalidade culposa, nos termos artigo 395, II, do Código de Processo Penal, o que já deveria ter acarretado a rejeição liminar da peça acusatória.
DO DIREITO
Cumpre esclarecer ao douto julgador a inocorrência do crime capitulado no art. 171, caput do Código Penal. Entende a melhor doutrina que para a configuração do delito em análise, faz-se a necessidade do binômio: vantagem ilícita + prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, tem a finalidade de obter vantagem indevida em prejuízo de outrem. Além disso, é elementar do tipo que o agente se utilize de fraude, mantendo ou