Resposta A Acusacao Absolvição Sumária Estelionato

DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBADOS - RS Processo nº xxxxxx PEDRO LIONEL e PAULA REJANE, já qualificados nos autos da presente ação, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, apresentar a seguinte RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões abaixo citadas. I – DOS FATOS Conforme denuncia anônima referente a tráfico de drogas, no dia 10 de abril de 2015, por volta das 21h00min, na Rua…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

ÂNGELO/RS Processo Criminal nº 09090899889999 , Já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 396, caput, do código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Conforme as razões que seguem: I - DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo fato ao defender-se da agressão à faca perpetrada por DOMINGOS que desferiu vários golpes contra sua pessoa, e ao exercer seu direito de…

que acarretará a ausência de pressuposto ou condição para a propositura da ação penal, com fundamento no art. 395, II do Código de Processo Penal, que fundamenta o pleito de anulação da referida instrução probatória. Pedidos: Principal: Absolvição sumária pelo fato não constituir infração penal, com fundamento no art. 415, III do Código de Processo Penal. Subsidiários: Desclassificação com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal e a respectiva remessa dos autos ao juízo…

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

por falta de suficiente provisão de fundos. Na resposta a acusação, juntou prova de que pagou a dívida no curso do inquérito policial e não tendo, nessa ocasião, aceito a proposta de suspensão condicional do processo, e, entretanto Vossa Excelência entendeu que seria prematura a absolvição sumária de Luiz. DO DIREITO No caso em tela, o réu está sendo acusado pelo crime disposto no artigo 171, parágrafo 2°, VI do Código Penal, é dizer, estelionato na modalidade fraude no pagamento por…

01/11/10 Fábio, proprietário do supermercado “Bacanão”, constata que o supracitado cheque não possui provisão de fundos. Em virtude destes fatos o Delegado de Sinop/MT instaura um IP para averiguar a prática do crime previsto no art. 171, VI, do CP (estelionato cometido através de fraude no pagamento por meio de cheque). Como Advogado de João, qual a melhor saída para este caso? Explicação: Habeas Corpus é uma ação autônoma de conhecimento, um remédio constitucional (e não um recurso),…

quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do…

Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO ...................................................................................... 4 MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8 APELAÇÃO (Petição…

entorpecente, para consumo pessoal, qual foi apreendida. O r. Juízo recebeu a denúncia no dia 21 de julho de 2014 (fls. 47), ocasião em que determinou a citação do acusado por edital para apresentar a resposta à acusação. O assistido foi citado por edital (fls. 51), deixando transcorrer o prazo para apresentar resposta à inicial (fl. 55) sem que houvesse constituição de advogado particular para a tutela de seus interesses. Pois bem. Os autos vieram para a Defensoria Pública do Estado de…