Resposta A Acusacao Absolvição Sumária Estelionato

mero expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas…

Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação do órgão…

a imediatidade, a concentração dos atos processuais. Esses subprincipios n são absolutos. A oralidade n é a a coisa mais bela do mundo. Ex: audiência que durou 3 horas, 4 horas e meia ouvindo Cd, 3 anos de interceptação, tem que apresentar resposta de acusação em 10 dias. A concentração dos atos processuais tem como consequência a duração razoável do processo. O que é que acontece? Art. 399,§ 2º ( principio da identidade física do juiz). Tem um dispostiivo que essa principio pode ser…

ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396, CPP). Se houver citação por edital, o prazo da defesa somente correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, p. único, CPP). Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

mentir no Júri, pra inventar coisas, pra dizer mentira. Isso é um comportamento doente, o sujeito é Promotor de Justiça. Se ele é Promotor de Justiça, ele tem de defender o que lhe parece adequado no processo, ainda que o adequado às vezes seja uma absolvição. Não é pago para acusar a qualquer custo, pra forjar prova. O advogado não. O advogado é um cara comprometido com o cliente. Então o advogado pode mentir? Claro que pode. Pode blefar? Claro que pode. “Ah, mas então não tem limite…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

FACE DE MANOEL 23. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA - ALEXANDRA 24. DENÚNCIA - JOEL FELISBERTO 25. QUEIXA-CRIME - TÍCIO EM FACE DE MARIA 26. DENÚNCIA - MARCOS E MAURÍCIO 27. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS…

porque, não fosse assim, desapareceria o sentido do art. 151 do CPP ao dispor que, nestes casos, o processo prosseguirá com a presença de curador. No atual sistema procedimental, a regra geral é que seja o réu citado para apresentar resposta à acusação. Diz-se que esta é a regra por ser o comando incorporado ao art. 396 do CPP, que, alterado pela Lei 11.719/2008, aplica-se não apenas ao procedimento comum ordinário, mas, também, a todos os demais procedimentos de primeiro…

estabelece a lei, recorrido de ofício. Os autos são então remetidos à superior instância e o tribunal, ao analias as provas, entende, ao contrário do juiz e do promotor, que o caso era de denúncia. Poderá determinar que o promotor a ofereça? ▪ A resposta é negativa. O tribunal, in casu, atua como segunda instância na fiscalização do princípio da obrigatoriedade, que vigora nos crimes de ação pública. Assim, ao discordar do pedido de arquivamento, o tribunal remeterá os autos ao…