Resposta A Acusacao Absolvição Sumária Estelionato

de instrumento insensível destinado à defesa de um sistema de interesses estabelecidos. A certas concepções formalistas e normativistas, é preciso opor uma visão humanista e humanizadora do direito. Formalismo jurídico ou humanisno jurídico? A resposta que decorre da própria natureza do direito e está contida em um dos mandamentos do advogado, redigidos por Eduardo Couture, é clara e imperativa: "Teu dever é lutar pelo direito, mas, no dia em que encontrares o direito em…

o próprio dispositivo permite que se aplique analogicamente o preceito. Assim, por exemplo, no estelionato: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, om prejuízo alheio, induzindo aiguèm em erro, mediante artifício, ardil, OU QUALQUER OUTOO MEIO FRAUDULENTO" (art. 171 C. R); utilizando o agente de "qualquer meio" semelhante a "artifício" ou "ardil", pode ser tipificada a ação como estelionato, por interpretação analógica, pois o preceito do art. 171 expressamente o permite. Na…

revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Esclarecendo: 1) Norma A – válida. 2) Norma B revoga a norma A. 3) Norma C revoga a norma B. 4) A Norma A (revogada) volta a valer com a revogação (por C) da sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da…

norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Esclarecendo: 1) Norma A – válida. 2) Norma B revoga a norma A. 3) Norma C revoga a norma B. 4) A Norma A (revogada) volta a valer com a revogação (por C) da sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da…