peça RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIABA DO ESTADO DE...

Josafá, já qualificado nos autos da ação penal n° ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que este subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Com fundamento no artigo 396 e 396-Ado código de processo penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I –Dos Fatos

Josafá da silva foi abordado ao sair de casa por dois homens, que ameaçaram sua família de morte, pedindo o valor de dois mil reais, porem Josafá não tinha esta quantia, e consequentemente não tinha como salvar a sua família.
Como uma única medida para salvá-los, o réu vai ao estabelecimento do farmacêutico Josué e ao posto de gasolina de Josias para conseguir o dinheiro que os assaltantes exigiam. Para isso apresentou cheque sem fundos.
Sendo supostamente denunciado pelo crime de estelionato continuado mediante fraude de pagamento por meio de cheque, artigo 171, VI, do código penal e artigo 71 do código penal.
A peça acusatória foi recebida e o réu foi citado para apresentar resposta à acusação.

II- Do Direito

O crime é atípico, uma vez que josafá quitou a dívida do cheque sem fundo, mesmo após a queixa.
Nos termos da súmula 554 do STF, “o pagamento de cheque emitido sem previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obstar ao prosseguimento da ação penal”, e a sumula 246 do STF elenca que como foi comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos, a quitação de Josafá da dívida e a amostra da quitação do cheque sem fundo na delegacia, suspende a continuação da ação penal, uma vez que o crime se torna atípico segundo as sumulas citadas. Sendo o prosseguimento da ação penal indevida.
O caso é de absolvição sumária porquanto é manifesta a incidência de coação irresistível e obediência hierárquica. Vejamos.
Nos termos do artigo 22, caput, do código penal, “Se o