Resposta A Acusação 349 A

sejam proibidas, tais como, contraditar testemunhas; recorrer das decisões que contrariem os interesses do acusado; direito de opor exceções e de arguir questões prejudiciais; direito de conduzir para o processo todos os elementos que contradigam a acusação e favoreçam o acusado; direito à defesa técnica, entre outros tantos. Em decorrência do princípio da ampla defesa, por exemplo, assegura-se ao acusado o direito de trazer para o processo todas as provas suficientes para esclarecer a…

(princípio da lesividade) deve ter valor absoluto nas decisões da agência judicial, porque sua violação implica a porta de entrada a todas as tentativas de ‘moralização’ subjetivada e arbitrária do exercício do poder do sistema penal. A pena, como resposta a uma ação que não afeta o direito de ninguém, é um aberração absoluta que, como tal não se pode admitir, porque sua lesão ao princípio da racionalidade republicana é enorme". Secundando as palavras do Insigne Professor, é a doutrina…

ordenando o seu comparecimento na audiência prevista no art. 331 do CPC? Justifique sua resposta. 12) Pode a parte recusar-se a submeter-se a uma inspeção judicial? Justifique. 13) Pode a parte deixar de responder às perguntas que lhe forem formuladas, pelo Juiz, em audiência, durante o interrogatório? Sim, pois, de acordo com o Art. 186 - Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o…

perícia, prestando informações evidentemente inverídicas, entendemos viável, embora por exceção, possível, nesse caso, que seja determinada a acareação. Contudo, em se tratando de divergência entre os advogados dos réus, do querelante, assistente de acusação ou do membro do Ministério Público, o mesmo autor entende que “é absolutamente despropositado pretender-se a acareação, salvo, é claro, se, afastados do processo, estiverem na condição de testemunhas, observada, sempre, a regra do…

ilicitude (art. 310, parágrafo único, do CPP); c) Preso pobre: liberdade provisória sem fiança quando cabível fiança, porém o preso não possui condições econômicas para prestá-la (art. 350 do CPP). Liberdade Provisória Mediante Fiança (arts. 322 a 349 do CPP) Noção Geral: caução/garantia real; Momento (art. 334 do CPP): qualquer momento (desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado); Legitimado Genérico. Delegado (art. 322, caput, do CPP): infração cuja pena privativa de…

questões. E mais, questões cujas respostas são de antemão conhecidas. Isto é evidente em relação ao professor, mas não deixa de ocorrer também no que diz respeito ao aluno [...]” (p. 11). “[...] O que gostaria de deixar claro no momento é que uma questão, em si, não é suficiente para caracterizar o significado da palavra problema. Isto porque uma questão pode comportar (e o comporta com frequência, segundo se explicou acima) resposta já conhecida. E quando a resposta é desconhecida?…

acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008). Pag. 332/333 157.1 Direito à prova e ampla defesa: Vimos que um modelo garantista de processo penal, como é o caso brasileiro, não contempla a ampla acusação, pauta-se, ao contraditório pela ampla defesa. Não quer isso dizer que a acusação não tenha direito a prova. Ainda que se considerasse a superioridade dos recursos materiais do Estado no processo penal, não há como se legitimada a intervenção penal, afastar a…

agente se baseie em certidão de óbito falsa, parcela majoritária da doutrina brasileira posiciona-se no sentido da impossibilidade da revisão da decisão, uma vez que inexiste em nosso sistema a revisão pro sociate. Nesse sentido, inclusive: RT, 580 / 349. Entretanto, há decisão do Supremo Tribunal Federal, embora antiga, entendendo ser possível o desfazimento da decisão que admitiu por equívoco a morte do agente (STF – HC 60.095-6/RJ –Rel. Rafael Mayer –DJU, 17-12-1982, p. 13.203).…

IV do CPP, que assim impõe: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. Por isso, Ilustríssimos julgadores, requer se reconheça a nulidade processual, e a consequente absolvição do Apelante, nos termos do anteriormente referido artigo. Entretanto, em observação ao elementar Princípio da

Direito Penal Artigos do Código Penal 334, 335, 336, 337, 337-A,337-B, 337-C, 337-D, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349 e 351. CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: