Resposta à Acusação

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebimento Audiência de Instrução e Julgamento I---------------------------I-----------------------I----------------------------I------------------------I Denuncia/queixa Resposta a Acusação Sentença Após o recebimento da Denuncia ou da Queixa Crime, o acusado é citado para oferecer Resposta à Acusação no prazo de 10 dias. Para contagem do prazo, exclui o dia da citação e conta a partir do primeiro dia útil seguinte. -Após a citação e antes da audiência de instrução e julgamento = Resposta à Acusação. - Verbo da peça = apresentar - Endereçamento ao Juiz do processo - Fundamento 396 e 396-A, do CPP - Na Resposta à Acusação, NÃO se fala de PENA - Teses alegáveis em R.A.: 1- Nulidade 2- Extinção da punibilidade 3- Mérito (gera absolvição sumaria) - atipicidade art. 397, III, CPP - Ilicitude art. 397, I, CPP - excludente de culpabilidade art. 397, II, CPP - extinção da punibilidade art. 397, IV, CPP - excusas absolutórias art. 397, II, CPP (art. 181, CP, 348, §2º, CP) Tese de Nulidade na R.A. gera dois pedidos; 1- Rejeição tardia da Denuncia ou Queixa, com fundamento no art. 395, CPP 2- Anulação do Processo, com fundamento no art. 564, CPP “Ante o exposto, requer à rejeição da denuncia (ou Queixa), com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal, e, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer a anulação do processo, com fundamento no artigo 564, inciso ____, do Código de Processo Penal, a “ab…

Prezado (a), parabéns pelo desenvolvimento de sua peça! - desenvolva suas teses e, sempre que possível, aponte os artigos correspondentes. 1. Endereçamento A Resposta à Acusação sempre deve ser encaminhada ao Juízo que preside a causa (que realizou a citação) ainda que incompetente. No presente caso, o enunciado traz a informação de forma completa. Assim, o correto é endereçar a peça para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO- RITO DO JÚRI PREVISÃO LEGAL A resposta à acusação está prevista no art. 406 do CPP. QUANDO CABÍVEL O momento oportuno para a resposta à acusação é logo após a citação do acusado. QUAL O PRAZO É de 10 dias, a contar da citação pessoal, por hora certa, ou, no caso de citação por edital, do comparecimento do réu ou seu defensor ao processo. A QUEM É DIRIGIDO A resposta à acusação será oferecida ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa, vale dizer, ao…

o mérito. Se o juiz recebe – ordenará a citação (não é intimação), o processo terá sua formação completada (art. 363 CPP), o juiz vai triangularizar o processo: oferece → recebe → cita Após a citação: resposta do réu (art. 396-A CPP) Após a resposta do réu: (art 396-A CPP) o juiz poderá aplicar o art. 397 CPP – absolve sumariamente se o réu provar causa excludente de ilicitude: ( Legítima defesa, Estado de necessidade, Exercício regular do direito, Estrito cumprimento legal ). …

RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta,…

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la,…

Procedimento comum – Resposta à acusação 1. Considerações 1.1. Enquadramento terminológico A) Procedimento: sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade; B) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes; C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo…

acusado para oferecer defesa prévia ou preliminar, por escrito, no prazo de dez dias. Nessa resposta, consistente em defesa preliminar e exceções (processadas em apartado), o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas. Não sendo a resposta apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em dez dias. 2.4 Decisão do juiz Apresentada a…

somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas” (STJ, HC 180.033/SP, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-2-2012, DJe de 29-2-2012). A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o…

CUIDADO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do…