Resposta A Acusação 180 Cp

Relator: Penteado Navarro – 3.5.2004 – V.U. (Voto nº 7.641) _____ 18 – CONCURSO FORMAL – Art. 70, parágrafo único, do CP – Disparo de arma de fogo e resistência – Agente que, armado de revólver, depois de ameaçar pessoas, opõe-se a sua prisão e à revista pessoal, recebendo os policiais à bala – Ocorrência: – Pratica os crimes do art. 10, § 1º, III, da Lei nº 9.437/97, e do art. 329 do CP, em concurso formal, o agente que, armado de revólver, depois de ameaçar pessoas, opõe-se a sua…

PEDIU (vítima ou seu representante)! - ART.31, CPP: no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir nação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. - ART.5°, §3°, CP: qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito comunica-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará/…

desembargador do TJ. Prazo – (i) Réu preso – 10 dias. (ii) Réu solto – 30 dias. Não conseguindo a autoridade policial finalizar o IP neste prazo, pode pedir dilação de prazo. Pergunta: É possível que o IP com indiciado preso dure mais de 10 dias? Resposta: Sim, o juiz pode dilatar o prazo, hipótese em que o indiciado deve ser colocado em liberdade, sob pena de restar caracterizado constrangimento ilegal. Prazos especiais – (i) Prisão temporária – L. 7960/89 – o tempo de…

sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos…

Bens Jurídicos Direito Penal (material); Vida Direito Processual (instrumento); Liberdade Patrimônio Sexual Pretensão Punitiva Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e anterioridade; 2º - devido processo legal; Direito Processual Penal: É um instrumento que dispõe o Estado…

FACE DE MANOEL 23. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA - ALEXANDRA 24. DENÚNCIA - JOEL FELISBERTO 25. QUEIXA-CRIME - TÍCIO EM FACE DE MARIA 26. DENÚNCIA - MARCOS E MAURÍCIO 27. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS…

PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência,…

respeito a fiança, é a possibilidade de concessão de fiança para os delitos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. Delitos como furto simples, previsto no art. 155, caput, do CP, receptação, previsto no art. 180, caput, do CPB, que serão abrangidos pela concessão de fiança, fatalmente já eram concedidas liberdades provisórias, abalroando nosso judiciário com questões que não demandam complexidade alguma. Com a…

Judiciário Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta…

cremos, que estaria realmente exercendo sua primordial função de fiscal da lei. Na forma atual, o Ministério Público, se vale - aceitando o inquérito policial, como a verdade real e incontestável -, dessa peça, meramente informativa como prova de acusação. Como ocorre costumeiramente. Não obstante, objetive proteger o Estado e consequentemente a sociedade. No que diz respeito a arquivamento do inquérito policial, há a ressalva de que a qualquer tempo, possa ser reaberto, se novas…