36510 178511 ModeloRespostaaacusacao 2

brasileiro, solteiro, estudante devidamente matriculado no curso de História da Faculdade Integrada de Santa Catarina (FISC), domiciliado na Rua dos Troianos, n. 1119, Bairro Micenas, Palhoça/SC, CEP 88.808-808, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO de forma tempestiva, em atenção ao despacho de fl. 11 do presente caderno processual, com fundamento nos art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos e fundamentos jurídicos apresentados a seguir: . ... ... ... ... ... .: || | | :.. ... ... ... .. .... I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O acusado é inocente das acusações que contra si foram assacadas no Inquérito Policial que originou o presente feito, conforme se demonstrará na instrução processual. O acusado é primário, estudante universitário, membro de uma família devidamente constituída, possui excelente comportamento, assim como, dentro de suas possibilidades e auxilia na manutenção de seus genitores, gozando de enorme prestígio e conceito nos meios em que circula, especialmente no meio estudantil e comunitário. II - SÍNTESE DA ACUSAÇÃO O Ministério Público de Santa Catarina alega em sua denúncia que no dia 31.01.2015, por volta das 21h, no hobby box da residência do pai do corréu Telêmaco, o acusado teria supostamente subtraído uma obra de arte pertencente a vítima Odisseu Apolo Odisseu, genitor do corréu. Ato contínuo, e com o dinheiro obtido com o…

pessoa perante a lei. Artigo 7Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo 8Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo…

FLAGRANTE - A 11. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍCIO 12. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TÚLIO 13. LIBERDADE PROVISÓRIA 14. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - JOÃO 15. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR INOCÊNCIO 16. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - THOMAS JEFFERSON 17. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - B 18. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - A 19. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - TÍCIO 20. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - TÍCIO 21. HABEAS CORPUS - TÍCIO 22. QUEIXA-CRIME -…

associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos…

direito fundamental e a dignidade humana. São Paulo: Scortecci, 2007, p. 24. 12 evitar torturas que visassem à extorsão de confissões. O sistema era punitivo e não probatório. Na Idade Média, particularmente durante a Inquisição, a tortura era o meio mais comum para se obter a confissão dos acusados. Com exceção dos hebreus, pois estes não aceitavam o derramamento de sangue de inocentes. Já os persas e cartagineses, não objetivavam a tortura para fins de obter a confissão, mas…

do processo) e praevaricatio (beneficiar de proposito o réu). Havia benefícios financeiros, de prestígio e de treino em participar do senado. Ao acusado, era sujeito de direitos, podia argumentar e fiscalizar a acusação, e a regra era a liberdade durante o processo. O jurado podia decidir sem fundamentação qualquer, assim como hoje, e também naquela época era por sorteii, só que entre a elite. Quanto às características principais, Ada Grinover, de sp, diz que o principio mais…

NOVA EDIÇÃO DIREITOS HUMANOS II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 217A (III) DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948. Artigo 3 Todo o homem tem…

a 12 anos. Se a conduta resulta em morte. →PENA: Reclusão de 12 a 30 anos. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante frauded ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. →PENA: Reclusão de 2 a 6 anos e multa se a finalidade do crime for obtenção de vantagem econômica. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou…

no artigo 203 é em relação ao patrão que frusta o direito assegurado pela legislação do trabalho mediante fraude ou com o uso de violência, já o ilícito trabalhista ocorre quando há ignorância por falta do patrão. Este não possui má-fé, age com falta de conhecimentos e acaba cometendo erros. 4- Violar sepultura para subtrair objetos caracteriza o crime de furto ou violação de sepultura? R: Há três respostas mais recorrentes que tratam sobre esta questão. Primeiramente pode-se falar…

poderes do governo federal dos Estados Unidos e para proteger os direitos de todos os cidadãos, residentes e visitantes no território americano. A Declaração dos Direitos protege a liberdade de expressão, a liberdade de religião, o direito de guardar e usar armas, a liberdade de assembleia e a liberdade de petição. Esta também proíbe a busca e a apreensão sem razão alguma, o castigo cruel e insólito e a auto–inculpação forçada. Entre as proteções legais que proporciona, a Declaração dos…