Resposta A Acusação 180 Cp

18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante…

ou warrant, etc. Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares. Relação com o Direito do Trabalho: principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT). Relação com o Direito Tributário: quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90). DIREITO PENAL E…

Necessidade: somente deve ser utilizada quando os demais instrumentos coercivos falharem, sendo que somente deve ser imposta quando necessária e, sempre que necessária, deve ser imposta; b) Retribuição: as medidas coercivas são aplicadas como resposta do ordenamento à censurabilidade da conduta do ofensor e como reparação pela inobservância da norma, não devendo ficar além ou aquém da reprovação social que lhe embasa.O estado retribui ao ato cometido; c) Aflição: por conta de…

da prática de qualquer outro ato processual posterior à arguição. *há questões prévias, passíveis de gerar um processo incidente (exceções, impedimentos, etc.) e as que podem ser decididas no próprio processo principal (cerceamento de defesa ou acusação, nulidades, etc.) Questão prejudicial: Questão prejudicial: Está relaciona ao mérito. Aos pressupostos processuais e as condições da ação Podem gozar de autonomia São sempre subordinadas à questão principal Resolvido pela justiça penal

cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por título a decisão judicial definitiva. No transcorrer da persecução penal, contudo, é possível que se faça necessário o encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco final do…

de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 214 do CP | |(atentado violento ao pudor) por ter praticado sexo anal mediante grave ameaça com Virgínia. Com a entrada em vigor da Lei | |12.015/2009, Orlando procura você, advogado contratado para patrocinar seus interesses, com o objetivo de se beneficiar com as | |alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, |…

novo direito material que exsurgiu no decorrer dos anos. O procedimento comum, previsto no nosso Código Processual Penal, já era, sem dúvida alguma, totalmente anacrônico e obsoleto, não comportando mais numa sociedade onde as demandas urgem por respostas ágeis e seguras. Neste sentido, ouçamos o que diz Luiz Flávio Gomes [2]: "Muitas vítimas, que jamais conseguiram qualquer reparação no processo de conhecimento clássico, saem agora dos Juizados Criminais com indenização. Permitiu-se a…

....................................................................................... 341 DEFESA TÉCNICA ................................................................................................................................ 343 RESPOSTA À ACUSAÇÃO ..................................................................................................................... 348 SUSTENTAÇÃO ORAL......................................................................................................

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

perito oficial, DEVEM SER DOIS (art. 159 e seu § 1° do CPP). No caso de peritos não oficiais, estes deverão prestar compromisso (art. 159, § 2° do CPP). Veremos isso com mais profundidade nas próximas aulas! As partes, o ofendido e o assistente de acusação podem formular quesitos, indicar assistentes técnicos e requerer esclarecimentos aos peritos (art. 159, §§ 3°, 4° e 5° do CPP). Embora o CPP não diga expressamente que o assistente técnico e o ofendido possam requerer…