Responsabilidade Do Fabricante

de a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja a cobrança do ICMS (fato gerador). Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto.…

individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só…

individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só…

individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só…

hipossuficientes. A consequência prática disso é que a vulnerabilidade legitima a aplicação do CDC. E a hipossuficiência dá mais força para o consumidor e legitima o pedido de inversão do ônus da prova. Essa inversão é em relação a qual aspecto da responsabilidade civil? Qualquer aspecto! Provar o dano, fato, nexo causal. STJ: a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução  se o juiz verificar verossimilhança das alegações ou condição de hipossuficiência, ele deve…

razoavelmente deixou de lucrar. 2) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO CAUSAL. Existe a possibilidade do Sr. Fernando Pinho alegar a inexistência de culpa e o rompimento do nexo causal por motivo de caso fortuito e força maior. Uma vez que, salta aos olhos a intensa possibilidade do acidente ter acontecido por defeito de fábrica. Contudo, a jurisprudência é relutante em aceitar defeitos mecânicos como aceitáveis, destarte não excluem a responsabilidade. Nesse tocante, Sílvio…

sob n.456/001-00, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos: DA COMPETÊNCIA Primeiramente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o artigo 101, I, do CDC estabelece competência do foro o domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. DOS FATOS O requerente adquiriu da empresa Vende Tudo Ltda. um aquecedor elétrico fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S.A. Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor…

residente e domiciliado na ..............., vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na ........., à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de ........., Fabricante-ré, , CNPJ nº ......., com domicílio na Av. ......, nº ...., 32º andar, ...., São Paulo, SP, CEP ......., em face de ........, Revendedora-ré, CNPJ nº ........, situada na Rua ......, n° 182, Bairro ....., CEP ...., telefone ......,…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CDC O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos. Tal exigência é frequente, eis que, não raras vezes, ocorrem danos ao consumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos. O conceito de responsabilidade objetiva traçado pelo CDC foi construído com base

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES QUANTO AOS RISCOS DAUTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que a autora sofreu forte reação alérgica pela utilização de dois esmaltes fabricados pela ré. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, bem como é dever do fabricante…