Responsabilidade Do Fabricante

Responsabilidade pósconsumo ( Lei 12305/10)  Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.  Acordos setoriais ou Termo de Compromisso.  Logística Reversa. Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras…

Entre os conceitos introduzidos em nossa legislação ambiental pela PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010)estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a logística reversa e o acordo setorial. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o "conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo

9 Transgressões.............................................................................................55 5. OBTENÇÃO DE CERTIFICADOS.....................................................................57 5.1 CERTIFICADO DE REGISTRO DO FABRICANTE – CRF............................57 5.2 CERTIFICADO DE REGISTRO DE IMPORTADOR – CRI............................59 5.3 CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA........................................................60 5.4 CITAÇÃO DE ALGUMAS…

Orientador Sistemas Implantados Sistemas em Implantação Registro de Emissões e Transferência de Poluente Urbanismo Sustentável Clima Desenvolvimento Rural Educação Ambiental Florestas Gestão Territorial Governança Ambiental Patrimônio Genético Responsabilidade Socioambiental Segurança Química Acesso à Informação Institucional Ações e Programas Auditorias Colegiados Convênios Despesas Licitações e contratos Servidores Informações classificadas Serviço de Informação ao Cidadão - SIC…

retorno das embalagens vazias aos fabricantes por meio do compartilhamento de responsabilidades. O conceito de logística reversa é entendido como todo o processo pós-consumo que a embalagem percorre até chegar ao seu destino ambientalmente correto. A essa operação estão relacionados objetivos que motivaram a criação desse modelo e que tornam bem-sucedida a sua prática no Brasil: AA_3106_Final.indd 38 • Cumprimento da legislação que preconiza a responsabilidade compartilhada –…

implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O aludido instrumento tem como fundamento básico o principio do poluidor pagador, na medida em que exige a internalização dos custos provenientes da destinação e disposição final dos resíduos sólidos gerados por determinados produtos e embalagens. Antes mesmo da PNRS, já existia regramentos em sentido análogo, tais como as Resoluções CONAMA 257/1999 e 258/1999, que cuidam, respectivamente, da…

enganosa (art. 38 do CDC) Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. - Hipóteses de Acidente de consumo decorrente do fato do produto (Art. 12, § 3º, inc. I e II) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; - Acidente de consumo decorrente…

para a sucata digital ou que responsabilize os fabricantes pelo seu descarte. A nica regulamentao vigente que trata do lixo eletrnico a resoluo de nmero 257, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece limites para o uso de substncias txicas em pilhas e baterias e imputa aos fabricantes a responsabilidade de ter sistemas para coleta destes materiais e encaminh-los para reciclagem. Atendendo a essa exigncia, os principais fabricantes de celulares no Pas colocam…

Classificação dos Resíduos Sólidos 10 . Ordem de Prioridade para a Gestão O lançamento desta publicação ocorre em um momento importante: e Gerenciamento dos Resíduos 12 . Rejeitos 12 . Lixão 13 . Proibições 14 . A Quem se Aplica a PNRS? 17 . Responsabilidade Compartilhada 21 . Logística Reversa 26 . Coleta Seletiva 26 . Acordos Setoriais 28 . Planos de Resíduos Sólidos 35 . Catadores 35 . Resíduos Perigosos 38 . Áreas Contaminadas 39 . Sistema Nacional de Informações…

selos FSC e Cerflor que garantem o cumprimento de práticas ambientais e sociais rigorosas no manejo. Para produtos finais, como mobiliário, por exemplo, esses selos não são suficientes, pois nada avaliam em termos de qualidade, salubridade e responsabilidade na comunicação com o consumidor final. Adesivos, selantes, pisos, revestimentos, tintas, metais sanitários já possuem o Selo SustentaX de Garantia de Qualidade e Sustentabilidade. Mas, e os demais produtos como cimento, gesso,…