Responsabilidade Do Fabricante

“Kit”, sugeriu que a embalagem fosse descartada, entretanto, a Autora continua sobre sua posse, como uma forma de manter a maior prova que detém sobre os fatos acima delineados. Neste contexto, a Autora formulou consulta ao PROCON a respeito da responsabilidade da Ré quanto ao ocorrido, ocasião em que, como resposta lhe foi informado que, se efetivamente constatada a presença do animal na embalagem adquirida, estava a empresa ora Ré obrigada a reparar os danos morais e materiais…

Finais 15 Referencias Bibliográfica 16 Substituição Tributária - ICMS Apresentação Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como…

atingir ponto ou local de trabalho elevado. Requisitos Mínimos de Segurança A PTA deve atender às especificações técnicas do fabricante quanto a aplicação, operação, manutenção e inspeções periódicas. O equipamento deve ser dotado de: a) dispositivos de segurança que garantam seu perfeito nivelamento no ponto de trabalho, conforme especificação do fabricante; b) alça de apoio interno; c) guarda-corpo que atenda; d) painel de comando com botão de…

Logística de distribuiçãowww. ianarateixeira.blogspot.com O setor de armazenagem de uma empresa tem como responsabilidade manter todo o material a ser utilizado futuramente, de acordo com a demanda. Dependendo do tipo de material a ser armazenado, sua estocagem pode ser: Com acesso controlado – utilizada quando existem produtos de valor que possam ser furtados. Nesse caso, são utilizadas divisórias ou outros enclausuladores dentro dos armazéns como medida de prevenção; Em local aleatório –

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Roteiro * Código de Defesa do Consumidor Foi aprovado no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. Este Código apresenta as seguintes características: 1. Formulação de…

há defeito, todos os fornecedores – fabricante, produtor, construtor, importador, prestador do serviço, comerciante – são responsáveis solidários e o consumidor poderá acionar diretamente qualquer um dos envolvidos. b. Trata-se de vício ou defeito? Defeito, pois quando o vício de um produto tiver como consequência um acidente de consumo, entende-se a partir de então que se trata de um defeito. c. A quem cabe a responsabilidade pelos danos? A responsabilidade cabe a loja W, por…

1. Reclicanip 1.1. O que é ? A Reciclanip é considerada uma das maiores iniciativas da indústria brasileira na área de responsabilidade pós-consumo (entidade da indústria nacional de pneumáticos que cuida exclusivamente da coleta e destinação de pneus ). O trabalho de coleta e destinação de pneus inservíveis realizado pela entidade é comparável aos maiores programas de reciclagem desenvolvidos no país, em especial, o de latas de alumínio e embalagens de defensivos agrícolas. O…

conta da oxidação. Na realidade, a recorrente, eximindo-se da sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo, não aceita a ideia de que determinadas peças, com defeito de fábrica, oxidam sem que o usuário tenha submergido o aparelho em líquidos ou o colocado em contato com determinados produtos químicos. Ora, é muito mais conveniente imputar ao consumidor a responsabilidade pela oxidação de determinada peça, ao invés de assumir que a peça…

reclamações do Demandante, circunscrevem-se a ato/fato do fabricante (SUNSISE) /assistência técnica , pelo vício apresentado em tempo de garantia. Destarte, o BANCO PANAMEX, ora Demandada, não é parte legítima para figurar na presente demanda indenizatória, visto que toda responsabilidade pelo suposto defeito apresentado pela Maquina de Lavar Roupas objeto da lide, se realmente ficar comprovado, há de ser imputada ao seu fabricante, conforme determina o art. 12, do…

individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só…