Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Roteiro * Código de Defesa do Consumidor
Foi aprovado no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país.
Este Código apresenta as seguintes características: 1. Formulação de um conceito amplo de fornecedor, incluindo os agentes que atuam direta ou indiretamente no mercado de consumo, abrangendo instituições financeiras e securitárias. 2. Apresentação de um elenco de direitos básicos dos consumidores e instrumentos de implementação. 3. Proteção contra os desvios de qualidade e quantidade. 4. Melhoria do regime jurídico dos prazos decadenciais e prescricionais. 5. Ampliação das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades. 6. Regramento do marketing (oferta e publicidade). 7. Controle das práticas e cláusulas abusivas, bancos de dados e cobranças de dívidas de consumo. 8. Introdução de um sistema sancionatório civil e penal. 9. Facilitação do acesso à Justiça para o consumidor, com o regramento, inclusive, dos direitos difusos e coletivos. 10. Incentivo à composição privada entre consumidores, especialmente com a previsão de convenções coletivas de consumo.

* Partes na relação de consumo: Fornecedor e consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,