Responsabilidade Do Fabricante

aos componentes inspecionados, nem isenta o fabricante, mantenedor ou proprietário de suas respectivas responsabilidade quanto aos danos pessoais, matérias ou qualquer perda eventualmente provocada pelo veículo/equipamento. Declaro ainda que este laudo não pressupõe qualquer garantia explicita ou implícita dada pelo engenheiro, relativas aos componentes inspecionados, nem isenta o fabricante, mantenedor ou proprietário de suas respectivas responsabilidade quanto aos danos pessoais,…

trabalho urbano, cujo título é Equipamento de Proteção Individual (EPI), estabelece: definições legais, forma de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades (empregador, empregado, fabricante, importador e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)). A interpretação da NR 6, principalmente no que diz respeito à responsabilidade do empregador, é de fundamental importância para a aplicação da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, na caracterização e/ou…

montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.” Definição ampla que procura apresentar o fornecedor como o principal responsável, o produtor, ou seja, o fabricante do produto acabado de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda, de quem se apresente como tal pela aposição no produto, do seu nome, marca ou outro sinal distintivo; ou aquele que, no exercício da sua atividade comercial,…

apontando essa empresa como fabricante. Além disso, alegou não haver relação de consumo, uma vez que os canapés foram cortesia da casa. Analise o caso e responda: a) Há relação de consumo, ainda que gratuitos os canapés? Por quê? Sim. Por que o restaurante ofereceu os canapés como forma de segurar os consumidores para que eles consumissem no estabelecimento, firmando a contratação do serviço, dessa forma, o restaurante visava o bônus, tendo total responsabilidade pelo ônus de…

data de sua publicação. GONZALO VECINA NETO ANEXO I BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS CONTEÚDO Parte A - Disposições Gerais 1.Abrangência 2.Definições 3. Sistema de Qualidade Parte B -Requisitos do Sistema de Qualidade 1. Responsabilidade gerencial 2. Auditoria de qualidade 3. Pessoal Parte C - Controles de Projeto Parte D - Controles de Documentos e Registros Parte E - Controles de Compras Parte F - Identificação e Rastreabilidade 1. Identificação e…

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO PASTEURIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Relator: TARCISIO MARTINS COSTA. APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS…

para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. I) DA COMPETÊNCIA Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. Embasada ainda pelo artigo 4º, III da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado…

a Empresa Fabricante do produto e não a Empresa Requerente, que adquiriu tais produtos, como é o caso da peticionaria. Com base em farta jurisprudência, como a colacionada adiante, que a responsabilidade pela falta de etiquetamento dos produtos é do fabricante, não podendo ser, neste caso, imputada ao comerciante. Este é o entendimento predominante: ADMINISTRATIVO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO. ETIQUETA. AUSÊNCIA MULTA. FABRICANTE. RESPONSABILIDADE. Compete ao fabricante a responsabilidade…

Civil VIII -Responsabilidade Civil Grupo- Eliane, Julyane, Ieda, Daniela, Livia QUESTÕES XV EXAME 1) Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do…