Responsabilidade Do Fabricante

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. AVALIAÇÃO N3 – ESTUDO DE CASO – SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Processo no. ... Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Antônia Maria da Silva e outro Réu: Supermercado Preço Camarada e outro S E N T E N Ç A Vistos etc. Antonia Maria da Silva, representando sua filha menor, M.S., e em nome próprio, ajuizou ação de…

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O direito do consumidor traz um regime particular de…

na data de sua publicação. GONZALO VECINA NETO ANEXO I BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS CONTEÚDO Parte A Disposições Gerais 1.Abrangência 2.Definições 3. Sistema de Qualidade Parte B Requisitos do Sistema de Qualidade 1. Responsabilidade gerencial 2. Auditoria de qualidade 3. Pessoal Parte C Controles de Projeto Parte D Controles de Documentos e Registros Parte E Controles de Compras Parte F Identificação e Rastreabilidade 1. Identificação e rastreabilidade 2.…

é a Empresa Fabricante do produto e não a Empresa Requerente, que adquiriu tais produtos, como é o caso da peticionaria. Com base em farta jurisprudência, como a colacionada adiante, que a responsabilidade pela indicação incorreta de etiquetagem dos produtos é do fabricante, não podendo ser, neste caso, imputada ao comerciante. Este é o entendimento predominante: Ementa: ADMINISTRATIVO. FALTA OU INCORRETA INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE PRODUTO TÊXTIL. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE OU…

O Sistema Coca-Cola Brasil é composto pela Coca-Cola Brasil e 16 grupos empresariais independentes, chamados de Fabricantes autorizados, além da Leão Junior e Del Valle, que elaboram o produto final em suas 46 unidades industriais e os distribuem aos pontos de venda. Esta estrutura absorve cerca de 53 mil colaboradores diretos e gera mais de 500 mil empregos indiretos. Os Fabricantes têm um contrato através do qual se comprometem a produzir, engarrafar e distribuir todos os produtos da…

529.928.532-91, domiciliado nesta cidade de Porto Velho, onde reside na Rua Marechal Deodoro, 1559, Bairro Santa Bárbara, vem, por sua procuradora (doc. 1), com fulcro no artigo 621 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Que o faz em face de Dell S.A. Av. Industrial Belgraf, 400, Eldorado do Sul, RS e Americel/Claro S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 40.432.544/0001-47, CNPJ…

Trata-se de hipótese de responsabilidade por fato do produto, que em princípio deve ser imputada ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador. Nesses casos, o comerciante somente pode ser responsabilizado se não for possível a identificação do fabricante, do produtor ou do importador na embalagem da mercadoria ou se se demonstrar que o defeito decorre de mal acondicionamento do produto perecível, nos termos do art. 13 do Código do Consumidor. Assim, não há como…

Horizontal 500lts da marca ................., no estabelecimento da Reclamada. Alega a Reclamante que adquiriu o Freezer no dia ........ Relata também que o Freezer apresentou vício de fabricação e que o Reclamante entrou em contato com o próprio fabricante e este teria aparentemente solucionado o problema. Pautado em tais argumentos promove o Reclamante a presente reclamação contra o reclamado, objetivando a solução do problema alegado. Eis a síntese da demanda, que, conforme…

A responsabilidade civil no código do consumidor 1. Pelo Fato do produto Fato do produto é um acontecimento que ocorre no mundo exterior, causando dano material ou moral ao consumidor, que decorre de um defeito do produto, desta forma, entende-se que o fato gerador será sempre o defeito do produto, sendo a palavra chave defeito. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor. Afirma-se, portanto, que

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…