Responsabilidade Do Fabricante

Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um critério…

ocorrências danosas. 2. Responsabilidade civil decorrente do fato do serviço e do produto - Marina Vanelli Na sociedade atual, “[...] nem mesmo as ações e condutas da cadeia de fornecedores são visíveis ou identificadas pelo consumidor, […] a culpa é noção insuficiente como geradora da responsabilidade civil”. (MARQUES, 2006 apud SIMÃO, 2009, p. 9, In: SILVA). A divisão tradicional do direito civil em responsabilidade contratual e extracontratual é substituída pela responsabilidade…

REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO CONTEÚDO CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 2 – REQUISITOS GERAIS DO SISTEMA DA QUALIDADE 2.1. Disposições gerais 2.2. Responsabilidade gerencial 2.3. Pessoal 2.4. Gerenciamento de risco 2.5. Controles de Compras CAPÍTULO 3 – DOCUMENTOS E REGISTROS DA QUALIDADE 3.1. Requisitos gerais 3.2. Registro histórico do produto 3.3. Registros de inspeções e testes. …

e do adolescente, contra o meio-ambiente, etc. Politicamente incorreta. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo: 1) No Código Civil: há 2 tipos de regime: a) Responsabilidade contratual (arts. 389 e seguintes do CC); b) Responsabilidade extracontratual (Responsabilidade Aquiliana) (arts. 927 e seguintes do CC). 2) No Código do Consumidor: a) Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço; b) Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Fato Vício - Remete a ideia…

a Empresa Fabricante do produto e não a Empresa Requerente, que adquiriu tais produtos, como é o caso da peticionaria. Com base em farta jurisprudência, como a colacionada adiante, que a responsabilidade pela falta de etiquetamento dos produtos é do fabricante, não podendo ser, neste caso, imputada ao comerciante. Este é o entendimento predominante: ADMINISTRATIVO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO. ETIQUETA. AUSÊNCIA MULTA. FABRICANTE. RESPONSABILIDADE. Compete ao fabricante a responsabilidade…

REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO CONTEÚDO CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 2 – REQUISITOS GERAIS DO SISTEMA DA QUALIDADE 2.1. Disposições gerais 2.2. Responsabilidade gerencial 2.3. Pessoal 2.4. Gerenciamento de risco 2.5. Controles de Compras CAPÍTULO 3 – DOCUMENTOS E REGISTROS DA QUALIDADE 3.1. Requisitos gerais 3.2. Registro histórico do produto 3.3. Registros de inspeções e testes. …

de consumo. II - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO A) Introdução: O Código de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Capítulo IV, mas em seções distintas. A primeira é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, constante na Seção II - a que nos interessa neste trabalho; a segunda é a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, disposta na Seção III * Tanto uma forma de responsabilidade, quanto…

2013 A responsabilidade pós-consumo refere-se à responsabilidade do fabricante ou importador sobre o descarte de seu produto depois de consumido pelo cliente. Uma empresa que atua com responsabilidade pós-consumo é aquela que tem um plano de ação e assume todo o planejamento e custos operacionais para o recolhimento do produto já utilizado e para que o mesmo não seja descartado e jogado no lixo comum. Esse tipo responsabilidade pós-consumo deve envolver vários atores além dos…

456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DA COMPETÊNCIA Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. II) DOS FATOS O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa Vende…

de Equipamentos Eletroeletrônicos || 7 9.2 Referências analisadas 9.2.1 Modelo A: Responsabilidade do Fabricante, modelo Monopolista 9.2.2 Modelo B: Responsabilidade Compartilhada no modelo Monopolista 9.2.3 Modelo C: Responsabilidade do Governo modelo Monopolista 9.2.4 Modelo D: Responsabilidade do Fabricante no modelo Competitivo 9.2.5 Modelo E: Responsabilidade Compartilhada no modelo Competitivo 9.3 Recicladoras de REEE mapeadas …