Responsabilidade Do Fabricante

processo tira a responsabilidade do governo e responsabiliza as empresas pela coleta do seu lixo e promove uma integração de municípios na gestão do lixo. Entre as suas atribuições está a sua responsabilidade individualizada dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, onde cada um tem a responsabilidade de recolher seu lixo solido para diminuir os impactos causados a saúde humana e a qualidade ambiental. A LEI 12.305\10, define que todos têm…

perfeito estado de conservação e funcionamento de acordo com a autoridade competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho. A aplicação de responsabilidades para o trabalhador foi estabelecida visando a conservação do EPI, já que o usuário tinha pouco ou nenhum cuidado com o próprio equipamento. A pesquisa compreende também a responsabilidade dos fabricantes e importadores, já que sua missão é comercializar equipamentos, portanto que os próprios tenham Certificado de Aprovação do…

AULA 15 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

aparelho ainda se encontrava dentro do período de garantia, o autor procurou a loja revendedora, que o orientou a encaminhar o telefone à assistência técnica do fabricante, o que fora feito em 03 de abril de 2009, através do posto de coleta de Juiz de Fora, conforme Ordem de Serviço 0159002309, que segue em anexo. 1.3 – Na credenciada do fabricante atestou-se a ocorrência dos defeitos alegados pelo autor como sendo de fabricação. Realizados os reparos, o aparelho foi enviado ao posto…

-Compra de resíduos; -Atuar com a cooperativa. Logística Reversa A logística reversa nada mais é do que a reciclagem, por parte das industrias, de seu próprio produto. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o "conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o…

montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.” Definição ampla que procura apresentar o fornecedor como o principal responsável, o produtor, ou seja, o fabricante do produto acabado de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda, de quem se apresente como tal pela aposição no produto, do seu nome, marca ou outro sinal distintivo; ou aquele que, no exercício da sua atividade comercial,…

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço INTRODUÇÃO As relações de consumo estão cada vez mais abrangentes presentes no cotidiano de todas as pessoas, pois o mercado de consumo coloca a disposição dos consumidores inúmeros produtos e serviços, fazendo com que seja necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base em diversas doutrinas, o presente trabalho objetiva elucidar a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.…

entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e…

consumidor como sendo a parte dominada nessa relação de consumo. A vulnerabilidade é o alicerce de todo o sistema protetivo do consumidor, que presume, de forma absoluta, ser ele a parte mais fraca da relação consumerista. O sistema da responsabilidade civil atende reivindicações sociais e, por isso, está sempre evoluindo. O dinamismo da vida em comunidade criou uma dependência do homem para produtos e serviços, o que, de certa maneira, facilitou o desempenho de atividades…

do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorrente desta relação é objetiva, e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano. Os autores buscaram dentro do prazo legal de 30 dias a troca/substituição da geladeira defeituosa, no entanto, a autorizada, sob orientação da empresa ré, buscando se eximir de sua responsabilidade em ressarcir os autores, alegou…