Responsabilidade Civil X Nascituro

DIREITO CIVIL I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O que é direito? Direito é a ciência que estuda as normas, provenientes do Estado, que regem o convívio em sociedade. Não existe direito ou justiça privados, feitos com as próprias mãos. A que a norma jurídica reflete? Reflete a ideologia de quem está no poder. Nós agregamos valores que são passados a nossa vida, nossa moral. Os valores dependem do núcleo familiar e das influências sofridas durante o crescimento. É a carga valorativa adquirida…

Direito Civil – Noções Introdutórias DIREITO CIVIL Teoria Geral do Direito Civil. 1. noções gerais; 2. o Direito Público e o Privado; 3. o Direito Civil; 4. o Direito Civil Constitucional. Direitos da Personalidade. 1. a personalidade jurídica; 2. os direitos da personalidade. ESTRUTURA DO DIREITO CIVIL Conceito. conjunto de normas-regras e normas-princípio que regulamentam a atividade privada (entre particulares). O Direito Civil divide-se em duas partes: …

Sociologia do Direito x Soliciologia Juridica A sociologia do direito (ou Sociologia Jurídica) é um ramo da sociologia que busca descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida social. A sociologia encara o direito não como um conjunto de normas, mas como um conjunto de ações reais de seres humanos. Dentre os principais autores que contribuíram para a construção deste ramo da sociologia contam-se: Max Weber: dedica um capítulo de sua obra economia e sociedade à sociologia

17/08/2009 – Direito Civil - Anderson Obrigatoriedade Art. 3º, LICC 1 – Ignorantia legis neminem excusat – Obedecendo ao art. 3º da LICC, ninguém se escusa de cumprir uma lei, a legando que não a conhece. Iura novit cúria , o juiz conhece as leis federais; o Direito municipal, Estadual ou costumeiro deve ser alegado e provado. Obs.: A doutrina admite quando o acusado não tiver como objetivo, furtar-se de cumprir a lei. 2 – Teorias que justificam o preceito a) Presunção legal – A

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

Para as citações longas (mais de três linhas), notas de rodapé, paginação e legendas das ilustrações e tabelas, o tamanho a ser adotado é 10, com espaçamento interlinear simples. Textos deverão ser apresentados em papel branco, formato A4 (21,0 cm x 29,7 cm); digitados na cor preta, com exceção das ilustrações. O verso do papel não deve ser utilizado para impressão. A primeira página da Introdução não deve mostrar a numeração. A partir da segunda página, usar algarismos arábicos (2, 3, 4).

diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado. LEIS QUE REGEM O ECA Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, atualizada pelas Leis números 12.010, de 2009, 12.415, de 2011 e Resolução CONANDA 139, de…

reputação mesmo fora do exercício profissional; IX - auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência; X - não se referir desairosamente sobre seus colegas; XI - relacionar-se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe; XII - colocar-se a par da…

que o dividiu em duas partes: 1ª parte: Direito Pessoal ou Existencial (art. 1511 a 1638, Código Civil); 2ª parte: Direito Patrimonial (art. 1639 a 1722, Código Civil); - O Direito de Família é composto em seus aspectos pessoais por normas cogentes e, em seus aspectos patrimoniais, a autonomia privada existe, mas é limitada; - Direito de Família antes da Constituição de 1988 (vigência do Código Civil de 1916): - havia um modelo único de família, qual seja, a família legítima…

tanto para bens moveis como imóveis, os artigos não mostram restrições. Porem é mais adequado a bens moveis. É mais comum nas relações consumeristas como cláusula de arrependimento. O comprador na condição suspensiva tem dever de custódia, tendo responsabilidade de cuidados para com o bem. Se não estiver nas condições adequadas fica a sujeito a ressarcimento. Trata-se de condições potestativa não cabendo ao vendedor discutir com o comprador. Se o comprador disser que o bem não serve não…