Responsabilidade Civil X Nascituro

direito à vida de forma ampla, conforme preceitua o art. 2° do Código Civil Brasileiro "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." O Estado está garantindo todos os direitos do nascituro, inclusive o direito à vida e que segunda a recomendação n° 1046189 do Conselho da Europa (DINIZ, 2006, p38): "[ ... ] na vida intra-uterina tem o nascituro e na vida extra-uterina tem o embrião personalidade…

Biossegurança.................................... 3.2 Da Avaliação.................................................................................. 3.3 Da Comercialização....................................................................... 3.3 Da Responsabilidade .................................................................... 4. DAS CÉLULAS TRONCO................................................................. 4.1 Da Natureza Jurídica do…

A CULPA Responsabilidade contratual e aquela que surge a partir de um descumprimento de uma norma jurídica individual. Responsabilidade Extracontratual : Há um descumprimento de uma norma jurídica de caráter geral. (art. 186 c/c 927 caput) Este dever de reparar o dano causado é a chamada responsabilidade extracontratual, também conhecida como responsabilidade AQUILIANA (Lex aquilia). CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil objetiva – Responsabilidade civil…

trecho na decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais diz... Número do processo: 1.0701.07.191519-6/001(1) Precisão: 100 Relator: ALBERTO VILAS BOAS Data do Julgamento: 14/08/2007 Data da Publicação: 04/09/2007 Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CASO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. PACIENTE EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA. - No contexto do…

Bibliografia apresenta, também, a jurisprudência do STF sobre o assunto e legislação pertinente. Os termos utilizados na elaboração da pesquisa foram:     Aborto Eugênico; Aborto; Anencefalia Biodireito;    Bioética; Infanticídio; Nascituro. Para solicitar o empréstimo ou obter cópias dos documentos bibliográficos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência e Empréstimo, nos ramais 3532 e 3523, respectivamente, ou pessoalmente no balcão de…

vale da ciência para formular seus preceitos. Ademais, reconhecendo que a vida começa na concepção, o Código Civil Brasileiro, em harmonia com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica, afirma em seu artigo 2º que: “A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. (2º do Código Civil de 2002). No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro,

Direito Civil IV - Família Professora: Daniela Soares Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…

se encontram em permanente transformação ,os valores de referência sofrem um profunda mudança que é necessário perceber e acompanhar. Sabendo que a enfermagem tem como objetivo promover e cuidar do bem estar,temos como profissionais de saúde,responsabilidade perante o individuo,família e comunidade.E sendo essecialmente a enfermagem “relação de ajuda”,marcada pelo dinamismo e preocupação com os outros,devemos aceitar que ela é uma profissão que tem que se reger por normas…

a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um sujeito de direito só existe quando se…