Responsabilidade Civil X Nascituro

capaz de direitos e deveres na ordem civil. Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever…

que tenha vivido um segundo para adquirir personalidade e ser considerado juridicamente uma pessoa (ou seja, sujeito de direitos e obrigações). Assim dispõe o Código Civil: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro: é o embrião que está no ventre materno e enquanto está nesta situação lhe são atribuídos alguns direitos, tais como vida e alimentos. 2.2. Capacidade: …

baixo de eficácia para existir. Hart: Depende do sistema jurídico. Se um sistema jurídico não admite o desuso, ela permanece válida. O sistema jurídico sim depende da eficácia, mas as normas podem ou não depender. Validade e Justiça Positivismo x Jusnaturalismo. O primeiro é justo por si mesmo, o segundo é válido se for justo. Um sistema jurídico sempre busca a justiça. Por mais que fossem injusto (Nazismo) eles não proclamavam a injustiça, mas sim defendiam um ideal a ser…

voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) PROTESTO CONCEITO: É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do promovente”. (Humberto Theodoro) FINALIDADE: a) prevenir responsabilidade (engenheiro que notifica construtor que não está seguindo o projeto); b) prover conservação de direitos; c) prover ressalva de direitos (protesto contra alienação de bem que poderá reduzir o devedor ao estado de insolvência) …

Constituição das Sociedades Mercantis: As Sociedades mercantis constituem-se através de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir um fim comum. O que a diferencia uma das outras é a forma e a responsabilidade de seus sócios. V – Características das Sociedades Mercantis: a) – Constitui-se por um Contrato. b) – Nasce com o Registro na Junta Comercial. c) – Tem por nome uma firma, razão social ou uma denominação. d) –…

.........................................05 2.1 Direito e Legislação....................................................................................05 2.1.1 Aula – Tema: Introdução ao Direito Civil...............................................05 2.1.2 Aula – Tema: Lei de Introdução ao Código Civil...................................08 2.1.3 Aula – Tema: Direitos da Personalidade................................................22 2.1.4 Aula – Tema: Dos Bens.....................................

Bibliografia VASCONCELOS, Pedro Pais de. Teoria Geral do Direito Civil. Almedina. Manual de Direito Civil à escolha. Avaliações 01/11/12 – 1ª Prova. Matéria: Introdução (história, tendências, princípios, definições), pessoas naturais e direitos de personalidade. Valor: 40 pontos. 29/11/12 – 2ª Prova. Matéria: pessoas jurídicas e teoria dos bens. Valor: 40 pontos. 18/12/12 – 3ª Prova. Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 –

movimentos omissivos e comissivos no sentido de proteger integralmente os infantes, vedando qualquer tipo de resposta ou punição.Isto em razão da condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para tanto existe tutela administrativa civil e penal. Condição Peculiar de Criança e Asdolescente: Art 6º do ECA, entende que é preciso ter cautela em todas as ações que envolvem os infantes, pois podem afetar a condição peculiar de desenvolvimento da criança ou adolescente. …

N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro Doutrina Começo da personalidade natural: Pelo Código Civil, para que um ente seja pessoa e adquira…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA .-FGF CURSO DE DIREITO- BACHARELADO DIREITO CIVIL I – PROFESSORA: LARISSA SIDOU TURNO : MANHÃ INTRODUÇÃO DOS DIREITO DA PERSONALIDADE O direito da personalidade foi introduzido no código civil de 2002, num capítulo específico, já que não existia no código de 1916. A lei veio valorizar mais a pessoa após a segunda guerra mundial, mas antes desse período era mais valorizado o ter e não o ser. O direito da personalidade é direito