Responsabilidade Civil X Nascituro

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

conservado –através de um método especial de congelamento – para que, num momento posterior, seja introduzido já com vida, no ventre da mãe que dará início à gestação e desenvolvimento do feto.1 3. Inseminação Artificial Post Mortem no Novo Código Civil Com o avanço da biotecnologia no Brasil e a oferta gratuita do serviço de reprodução assistida pela rede pública de saúde de algumas cidades como São Paulo e Brasília, é cada vez maior o número de casais que buscam a inseminação…

diploma civil, logo após as relações de direito patrimonial. A nomenclatura adotada para os que vivem em união estável é a de companheiros. Companheiros da união estável são o homem e a mulher sem impedimentos para casar, salvo se casados, mas separados de fato ou judicialmente. Companheiro em união estável é estado civil autônomo. Quem ingressa em união estável deixa de ser solteiro, separado, divorciado, viúvo. Essa designação é resultado da: a) Tutela constitucional e do Código…

autorizador do benefício, bastando a DECLARAÇÃO para a dita concessão. Esse é o entendimento que vem sendo predominante na jurisprudência pátria, traduzida a seguir pela mais recente nota oriunda do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87. 1 – A simples afirmação…

discrepância existente em nossos diplomas legais, pois no Código Civil considera-se pessoa, ou seja, portador de direitos da personalidade aquele que nasceu, conforme o “Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”; o nascituro terá protegidos os seus interesses até o momento do nascimento. Logo, o nascituro não é considerado “pessoa” para o Código Civil, e no Código Penal o crime de…

corpo, à imagem e à honra. O reconhecimento dos direitos da personalidade como subjetivo é muito recente. Ele veio como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 e se consolida com o advento da Constituição Federal de 1988, onde no art. 5º, X, diz: ―são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.‖ Com isso reconhecemos que os direitos da personalidade…

2.1 AULA TEMA : Doação. 2.1.1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 2.1.2 Passo 2 Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da

é uma aptidão mais especifica do que a personalidade, utilizada para agir sozinho numa relação jurídica, agindo de forma direta e pessoalmente nos atos da vida civil. Toda pessoa possui personalidade jurídica, enquanto que o nascituro possui mera expectativa de direitos. Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 1.2) Conceito de Capacidade Jurídica É uma aptidão mais específica do que a personalidade jurídica, porque nem todas as pessoas possuem capacidade…

DirEiTo CiviL Parte Geral 2 DirEiTo CiviL Parte Geral 2015 ISBN 978-85-02-63540-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César – São Paulo – SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC: 0800 011 7875 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 www.editorasaraiva.com.br/contato Direito civil : parte geral / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia e Thaís de Camargo Rodrigues. – São Paulo : Saraiva, 2015. Direção editorial Luiz Roberto Curia Gerência…

DIREITO DO TRABALHO Origem e evolução do Direito do Trabalho I - ESCRAVIDÃO - No Brasil foi abolida a escravidão em 1888, porém anteriormente já havia sido proibida a importação de escravos (1850), libertados os nascituros (1871) (Lei do Ventre Livre), assim como os maiores de 65 anos (1885) (Sexagenários). II - SERVIDÃO: A evolução foi sutil: o escravo era coisa, de propriedade de seu amo; o colono era pessoa, pertencente à terra. Sendo, "pessoa", sujeito de direito, podia transmitir,…