Responsabilidade Civil X Nascituro

de alguém; a sucessão causa mortis. Nesta categoria de sucessão centra-se nosso interesse. ORGANIZAÇÃO TEMÁTICA DO LIVRO V DO CÓDIGO CIVIL. As normas jurídicas sobre a sucessão causa mortis existentes no Código Civil estão localizadas no seu Livro V. Este contém três Títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária. O Código Civil 2002 inovou muito na legislação sucessória. As novidades concentram-se no Título II (Da Sucessão Legítima) e parte no Título I.…

de Fortaleza – UNIFOR. Professor do Centro Universitário Estácio do Ceará – Estácio/FIC. Mestre em Direito Constitucional (Relações Econômicas) pela UNIFOR. Membro da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE. ** Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Professora do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal do Ceará – PGDIR/UFC. 1 INTRODUÇÃO Este artigo objetiva investigar a tutela coletiva dos direitos autorais no Brasil.…

Biossegurança é tratado pelo Capítulo V e o Capítulo VI dispõe sobre as Comissões Internas de Biossegurança. No Capítulo VII encontra-se a questão da pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas obtidas por fertilização in vitro, e, a responsabilidade civil e administrativa foi tratada pelo Capítulo VIII; cuidou o Capítulo IX das disposições finais e transitórias, e por fim, o Anexo ao Decreto discorre sobre a classificação de risco dos OGMs.…

Data -> CAPA INTRODUCSO FUNDAMENTO CONCLUSAO REFERENCIA ABNT CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra conforme o artigo 538 do Código Civil. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual b) o animus donandi (elementos subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); c) a transferência de bens,…

Bruno Rodrigues Prata DIREITO DA PERSONALIDADE Trabalho acadêmico apresentado pelo 1° período, no Curso Superior de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Dilson Bastos Fernandes. Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................... …

herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade. d) Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito. e) Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de…

PATERNIDADE NO DIREITO COMPARADO 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3 1.6.4 1.6.5 1.6.6 Direito Paraguaio Direito Argentino Direito Francês Direito Português Direito Italiano Direito Brasileiro Período Pré – Codificado Após a vigência do Código Civil Com a vigência da Lei 883/49 Constituição Federal de 1988 Lei 8.560/92 Lei 10.406/02 05 07 08 11 13 16 16 16 17 17 17 17 CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 Filiação 2.1.1 Legítimos 2.1.2 Legitimados 2.1.3…

Introdução ao Direito Privado I Bibliografia: Francisco Amaral Cristiano Chaves Carlos Roberto Gonçalves Avaliações: 10 de abril 19 de junho Taxonomia do Direito Civil Na formulação da distinção entre Direito Público e Direito Privado, vários critérios foram propostos, com base no interesse, na utilidade, no sujeito, na finalidade da norma, no jus imperium, sem que todos eles estejam imunes a críticas. Muitos estão ultrapassados, mas ainda assim são adotados por certos autores, já que

tipos de responsabilidade (ilustrador, tradutor, revisor, adaptador, compilador); informações sobre características físicas do suporte material, como: páginas e/ou volumes, ilustrações, dimensões, série editorial ou coleção, notas e ISBN, além de outros; Ex – Livro: GOMES, L.G.F. Novela e sociedade no Brasil. NIteroi: EDuFF, 1998. LUMA, Ségio Vasconcelos de. Planejamento de pesquisa: uma introdução. 2 ed. São Paulo: EDUC, 2000. 108p. RODRIGUES, Silvio. Curso de direito civil. 14 ed.

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…