Responsabilidade Civil X Nascituro

datas de fascículos seqüenciais (19971998); BARRA TRANSVERSAL ( / ) – usada entre números e datas de fascículos não seqüenciais; PARÊNTESES ( ) – empregados para indicar série, grau (caso de monografias, dissertações e teses) e para função e/ou responsabilidade na publicação: Ex.: SANTOS, Sandra (Coord.). „ Convém lembrar que, ao elaborar as referências bibliográficas, elas devem ser listadas pelo sistema alfabético ou numérico. Dessa forma, os exemplos seguintes estão separados por…

preceitos da Constituição. O direito à vida é protegido pelo legislador ordinário desde a concepção. De acordo com a legislação civil, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro” (CC, art. 2 º). O nascituro é o ser já concebido no ventre materno, mas ainda não nascido. A ele a legislação civil assegura diversos direitos, entre eles o de reconhecimento e o sucessório. De acordo com a legislação penal,…

DIREITO CIVIL 05/08/2014 - Contratos em Espécies: - Compra e venda - Troca ou Permuta - Contrato Estimatório - Doação - Locação de Coisas - empréstimo (mútuo e comodato) - Prestação de Serviço - Empreitada - Depósito - Mandato - Comissão - Agência e Distribuição - Corretagem - Transporte - Seguro - Constituição de Renda - Jogo e Aposta - Fiança - Transação - Compromisso - Sociedade - Gestão de Negócio - Edição e Representação Dramática - Parceria Rural - Fidúcia - Incorporação…

DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 1 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 1 18/11/2011 10:56:59 2 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 2 18/11/2011 10:56:59 Carlos Roberto Gonçalves mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. membro da Academia brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 10ª edição 2012 3 Direito Civil brasileiro - parte geral -…

como direito fundamental, básico, desde a concepção, momento específico, comprovado cientificamente, da formação da pessoa. Assim sendo, se não se pode recusar humanidade ao bárbaro, ao ser humano em coma profundo, com maior razão ao embrião e ao nascituro. A vida humana é um bem anterior ao direito, que a ordem jurídica deve respeitar. O direito ao respeito da vida não é um direito á vida. Esta não é uma concessão jurídica estatal, nem tampouco um direito de uma pessoa sobre a si…

5º, par. único, do CC, não desvirtua sua condição de adolescentes nem os coloca alheios à aplicação das normas de proteção previstas no ECA, ressalvadas aquelas relativas ao exercício do poder familiar, que cessa pleno iure com a plena capacidade civil. Hipóteses de aplicação excepcional do ECA a pessoas de idade superior a 18 anos: a) adoção: art. 40, do ECA (vide arts. 4º, par. único, alínea “b”; 141, §2º e 165 a 170, do ECA) - apenas quando o procedimento se inicia antes de o

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS PROF. BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. NOÇÕES GERAIS E QUADRO HISTÓRICO-EVOLUTIVO DA COMPRA E VENDA. Roubo. Primeiras manifestações contratuais: Escambo. Produtos que serviam de referência para o trânsito econômico: cabeças de gado (pecus); pedras e metais preciosos; moeda (dinheiro). Rem por rem (troca); rem pro pretio (compra e venda). 2. NOÇÕES CONCEITUAIS. Art. 481, CC. “[...] sendo o contrato pelo…

corrente que considera necessário a atividade cerebral no feto, para reconhecimento da vida humana. 1. O Conceito Jurídico de Vida Tal conceito é de difícil elaboração, pois parte basicamente da ciência para tal feito. No Direito Civil brasileiro, tem-se a maioria de que apenas com o nascimento e com as primeiras trocas gasosas do ser com o meio, é que se teria a vida, ou, como define Francisco Amaral: é o fato natural ou artificial da separação do feto do ventre…

O Parecer do Procurador-Geral da República; VI. O Parecer de José Néri da Silveira; VII. A Decisão Cautelar do Pleno do STF; VIII. A ADPF na Jurisdição Constitucional Brasileira; IX. Os Direitos Fundamentais nos Paradigmas Constitucionais Adequados; X. Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira; XI. A Insuficiência da Proteção Criminal ao Feto; XII. Prognoses do Julgamento de Mérito da ADPF 54; XIII. Conclusão. Palavras-chave: Direitos Fundamentais – Feto Anencefálico –…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…