Responsabilidade Civil Unidade I

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

Peixer, Keila Tyciana. Caderno de estudos : arquitetura / Keila Tyciana Peixer [e] Luciana Budag, Centro Universitário Leonardo da Vinci. – Indaial : Grupo UNIASSELVI, 2009. x ; 152 p. : il. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-7830-144-6 1. Arquitetura. I. Budag, Luciana. II. Centro Universitário Leonardo da Vinci. Núcleo de Ensino a Distância. III. Título. APRESENTAÇÃO Prezado(a) acadêmico(a)! Estamos iniciando os estudos de Arquitetura! A disciplina que se inicia apresenta conceitos…

A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves (145/53) e Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 156/77), ver reformada a r. sentença de fls. 140/4 que, em sede de ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese,…

a ineficácia probatória dos livros como também a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. 4. Empresário no Simples Nacional Há apenas uma categoria de empresários que estão que tem a possibilidade de ter a escrituração dos livros obrigatórios de forma simplificada, que é o microempresário e empresário de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional. Este tipo societário já tinha a previsão legal no novo Código Civil para, norma prevendo a dispensa de…

Público. “A existência das pessoas jurídicas de Dto. Público decorre de fatores como a lei e o ato administrativo, bem como de fatores históricos, de previsão constitucional e de tratados internacionais, sendo regidas pelo Dto. Público e não pelo Código Civil”. (Carlos Roberto Gonçalves). Outras vezes, é um grupo de homens que trabalham para fins lucrativos ou não (sociedades ou associações), e finalmente, em certos casos, é um patrimônio afetado pelo seu proprietário a uma finalidade…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 2 DIREITO EMPRESARIAL DIREITO SOCIETÁRIO Para conseguir desenvolver determinado empreendimento, faz-se necessário, em diversos casos, que os seres humanos se unam para alcançar este objetivo comum. Havendo interesse econômico no desenvolvimento da atividade pretendida, necessário se faz regulamentar esta agremiação de pessoas, dando-lhes segurança para exercer o ramo de negócio escolhido, criando-se normas…

magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto o juiz, não têm faculdades nem se sujeitam a ônus na relação jurídica processual.…

UNIVERSIDADE PAULISTA ESTÁGIO CURRICULAR ENGENHARIA CIVIL RELATÓRIO DE ESTÁGIO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LUIGI FIORAVANTI RAMIRO RA: A01236-2 CAMPINAS 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA ENGENHARIA CIVIL LUIGI FIORAVANTI RAMIRO RELATÓRIO DE ESTÁGIO Orientador: Prof. Drª Maria Alice Amado…

competência revisora do Judiciário. XX STF 347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. XX STF 643. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. XX STF 653. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo…

Tarefa I – Unidade I e II 1) Em que consiste e como se manifesta o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. RESPOSTA: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado consiste em um dever de agir, o Estado não pode atuar de outra forma, pois o interesse público é indisponível. Um exemplo de manifestação desse princípio é o poder de polícia que o Estado tem ao fechar um estabelecimento em condições irregulares. E se o Estado não agir diante…