Responsabilidade Civil Unidade I

supramencionada que perante esse MM. Juízo, lhe movem Luiz Alberto Borges de Souza e Marli Batistello de Souza., forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, uma vez que, após um curto circuito na rede elétrica, este teria ocasionado a

CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL Entende-se como obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante…

Questões de Direito Civil 1. O que se entende por condomínio edilício? É a apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privada. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede de água, esgoto, gás e eletricidade, logradouro público, etc.) (art. 1331 CC). 2. Qual a legislação aplicável ao condomínio edilício?…

Daniel Willian Dunker SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Professor Emerson Luiz da Rosa do componente curricular de Direito Processual Civil I. Orientador: Professor Emerson Luiz da Rosa Xaxim - SC 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 1. SUJEITOS DO PROCESSO 5 2. PARTES 5 2.1. DA LEGITIMIDADE 5 2.2. DA CAPACIDADE PROCESUAL 6 2.2.1. Curatela Especial 7…

Pessoa jurídica Conceito, é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que usa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.São entidades a quem a lei empresta personalidade jurídica.Sua personalidade, portanto, não se confunde com a de seus membros.Teixeira de Freitas denomina a pessoa jurídica como ente de existência ideal. NATUREZA JURÍDICA – existem duas correntes doutrinarias a esse respeito, NEGATIVISTA e…

2012 Segurança Pública CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS AULA I Sistema de Segurança Pública Estadual e Legislação Básica de Segurança Pública Breve histórico da Polícia e sua existência no Brasil: Caro aluno, Polícia é a denominação das corporações governamentais incumbidas da aplicação de determinadas leis destinadas a garantir a segurança de uma coletividade, a ordem pública e a prevenção e elucidação de crimes. A título de curiosidade, saiba que este termo provém…

entre os interessados. No contrato de adesão, a fase inicial de debates e transigência fica eliminada, pois uma das partes impõe à outra, como um todo, o instrumento inteiro do negócio, que esta, em geral, não pode recusar. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996, vol. III, p. 45). (Grifos nossos) No mesmo sentido, Orlando Gomes: Contrato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de…

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SOCIAL Unidade III 7 DEFINIÇÃO DE PLANEJAMENTO O planejamento é um instrumento administrativo que permite analisar a realidade, avaliar os meios e estabelecer referenciais, organizando a tramitação adequada de todo o processo a que o planejamento se destina, com posterior 5 reavaliação. É, portanto, a racionalização da ação. Trata-se de um processo de deliberação que escolhe e organiza ações, antecipando os resultados esperados. Esta deliberação busca…

realizada junto à empresa Gol Transportes Aéreos S/A e que visa colocar em prática conteúdos e habilidades desenvolvidas ao longo de nossa breve carreira acadêmica. SUMÁRIO Introdução 7 Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro 8 CINDACTA I, II, III E IV.....................................................................................................................8-9 Controle do Espaço Aéreo…

DOS ASSUNTOS Prf Pag CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO ........................................ 1-1 a 1-5 1-1 CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS DAS AÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM ...................... 2-1 a 2-4 2-1 CAPÍTULO 3 - AS FORÇAS ADVERSAS ARTIGO I - Introdução ............................................... 3-1 3-1 ARTIGO II - Os Agentes das Forças Adversas .......... 3-2 e 3-3 3-1 ARTIGO III - Processos empregados pelas Forças Adversas…