Responsabilidade Civil Unidade I

FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA INSTITUTO SÓCIO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS Profº Msc. Edir Santana Pereira de Queiroz Filho BELÉM – PARÁ – BRASIL MARÇO – 2007 S U M Á R I O 1 Contextualização 2 1.1 Marcos Balizadores 4 1.1.1 Marco Conceitual 4 1.1.1.1 Território 5 1.1.1.2 Gestão do Território 5 1.1.1.3 Desenvolvimento Regional 6 1.1.1.4 Planejamento Territorial 6 1.1.1.5 Ordenamento Territorial…

do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Marlene Freitas de Brito, já devidamente qualificada, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir explanados. 1. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A requerente alega na peça exordial que no dia 20 de abril de 2014, às 04:30 hs, foi encaminhada ao Hospital São Pedro D’Alcântara por uma equipe do SAMU em decorrência de fortes dores no peito. Chegando à Unidade de Saúde, a…

Causas excludentes da responsabilidade civil Resolução da questão nº. 44 - Versão 1 - Direito Civil 44. A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque: (A) descaracterizam a culpa. (B) rompem o…

preendimento ou atividade. Ao IBAMA atribuiu‐se a responsabilidade pelo licenciamento daqueles empreendimentos e atividades considerados de significativo impacto de âmbito nacional ou regional (Art. 4º da Resolução do CONAMA nº 237/97), quando: "I ‐ localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; II ‐…

Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. ART. 108 da CF. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF) I- processar e julgar originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência…

publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Público Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INTRODUÇÃO A doutrina da responsabilidade extracontratual do Estado precisa ser reequacionada para, a um só tempo, incentivar o cumprimento das tarefas estatais defensivas e positivas e reparar os danos…

de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s.) e necessário ou legal (arts. 1.327 e s.), e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s.). Quanto à origem, o condomínio pode…

Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo compreender os institutos jurídicos fundamentais para habilitá-lo à compreensão do fenômeno jurídico com instrumental cognitivo capaz…

para o desenvolvimento social e econômico do País. A insatisfação deste setor aumentou principalmente após o Estado ter passado a exigir o fiel cumprimento do Código Florestal, com previsão de sanções severas pela sua inobservância nas esferas civil, administrativa e penal. Poder Executivo DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012 Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade

Janeiro – RJ inscrita no CNPJ sob nº .................., atuando por seus representantes legais Roberto Silveira, Brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CPF/MF ......., e RG.............., SSP/PE e Ildefonso Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na av. Rio Branco nº 158, grupo 3037, Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CPF/MF sob nº.......... e cédula…