Responsabilidade Civil Unidade I

DIREITO EMPRESARIAL PROF.: CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do…

Curso Orçamento Público Apostila 2 Processo Orçamentário Organização: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil Casa Civil da Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Curso Orçamento Público Processo Orçamentário Prof. Welles Abreu Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) 6 - Sistema…

Controles Econômicos e Administrativos. 6. Documentos Legais para Abertura de Instituição de Saúde. 6.1 CNPJ (Inscrição Federal). 6.2 Inscrição Municipal. 6.3 Inscrição Estadual. 6.4 PGRS. 7. Formulários. 7.1 Anexo I Cadastro da Pessoa Jurídica. 7.2 Anexo II Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente. 7.3 Anexo III Declaração de Cumprimentos dos Condicionantes Legais. 7.4 Anexo IV Declaração de Situação de Terreno sem título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE), ESTADO DO (UNIDADE FEDERATIVA). Processo nº: 0000/2009 (Indenização / Ordinária) Pablo da Silva Júnior, (brasileiro), menor impúbere, neste ato representado por seu(a) genitor(a), (qualificação), residente e domiciliado (a) no endereço ..., vêm, tempestivamente, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração anexa fls. x), já qualificado nos autos do processo em referência,…

[pic] UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ALUNO: RICARDO PASQUAL JR. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - COISAS CAXIAS DO SUL 2009 SUMÁRIO HISTÓRICO 3 NATUREZA JURÍDICA 4 Propriedade Comum (§2º do art. 1331 do CCB) 4 Propriedade Comum de Uso Exclusivo (art. 1340 do CCB) 5 Propriedade Exclusiva (§1º do art. 1331 do CCB) 5 Personalidade Jurídica 5 Leis Vigentes 6 FASES DO CONDOMÍNIO 6 Instituição (art

PRÁTICA DE SITUAÇÕES DO COTIDIANO Leonardo Ayres Santiago SUMÁRIO: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação; VI – Conclusão. I- INTRODUÇÃO O presente artigo visa a examinar algumas cláusulas…

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS Í SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Outubro de 2012 Teresina ‐ PI POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Ç Ementa do módulo: Introdução ao gerenciamento ambiental na Construção Civil. Princípios do Direito Ambiental; Gestão de resíduos: conceitos básicos identificação básicos, identificação, características dos resíduos mais comumente gerados, gerenciamento interno; Destinação de resíduos; A…

A responsabilidade do Gestor de Contratos: Texto extraído do material de Gestores de contratos da administração publica. A gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, Nesse sentido, a gestão de contratos, por envolver o acompanhamento controle sobre atividades diversas, tais como prazos de vigência; execução do objeto; pagamentos efetuados; é exercida, no âmbito da Administração Pública, por agentes em…

Forense Universitária-RJ. PARTE GERAL (TÓPICOS EXTRAÍDOS PARCIALMENTE) CAMPINHO. Sérgio. O direito de Empresa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2004. REQUIÃO. Rubens, Curso de Direito Comercial, Vol I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 2003. LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas – Vol. I. Rio de Janeiro: Forense. 2004. COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – vol. 2 – 7ª ed.. São Paulo: Saraiva. 2004. COELHO. Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 15ª ed. São Paulo:…

CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial,…