Responsabilidade Civil Unidade I

SERVIÇO PÚBLICO. A evolução da responsabilidade do estado A evolução da responsabilidade civil do estado foi lenta e gradativa, levando séculos para atingir o estágio atual, onde a responsabilidade da administração publica passou a ser objetiva. Antes disso, houve períodos em que a irresponsabilidade do estado era absoluta e total, depois evoluiu para um estagio onde se podia responsabilizar o agente publico causador do dano. Por fim proclamou-se a responsabilidade objetiva do…

locais) e entidades não governamentais também devem elaborar suas agendas. No Brasil, estão em andamento as iniciativas em diversos níveis. o Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento: 27 princípios definindo os direitos e as responsabilidades dos Estados, entre os quais: • • • • • Que os seres humanos estão no centro das atenções para o desenvolvimento sustentável. Que incertezas científicas não devem protelar a adoção de medidas para prevenir a degradação ambiental…

Maceió 2014 Diferença entre responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva “A responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo.” (página 57) “Entretanto, hipóteses há em que não é necessário sequer ser caracterizada a culpa. Nesses casos, estaremos diante do que se convencionou chamar de ‘responsabilidade civil objetiva’. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador

municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou…

UNIDADE 3 Ciclo de Gestão da Proteção e Defesa Civil OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM Ao finalizar esta Unidade, você deverá ser capaz de: Entender o que é a gestão de risco de desastres; Conhecer as diferentes ações do Ciclo de Gestão da Proteção e Defesa Civil; e As atribuições da União e dos Estados de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Introdução Olá estudante, Neste momento, vamos iniciar a terceira Unidade, nela, estudaremos os…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________. _________________________, nacionalidade, estado civil, profissão RG nº xxxxxxx SSP/xx e CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx (doc. 01), residente e domiciliada à ___________________________________________________________________, vem, por seu advogado subscrevente (doc. 02), propor Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

F I C H A T É C N I C A COORDENAÇÃO José Miguel de Lima – Coordenadoria de Planejamento Rosângela Vieira de Souza - Coordenadoria de Modernização Administrativa ELABORAÇÃO Jean Carlo Silva dos Santos – Coordenadoria de Modernização Administrativa Carla Janaína Mendonça de Melo – Divisão de Des. e Capacitação de Pessoal REVISÃO Adalberto Rodrigues da Costa – Coordenadoria de Modernização Administrativa REVISÃO REDACIONAL Ângela Pereira Capilé – Secretaria

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-FASE Curso de Direito A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO Aracaju/SE 2014.2 SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá (Faculdade Estácio Fase), Curso de Direito, como…

das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas”. O curso será dividido em quatro unidades, a saber: A teoria da Empresa ou do Empresário; O Direito Societário; o Direito Cambiário; e o Direito Falimentar. UNIDADE I – TEORIA DA EMPRESA OU DO EMPRESÁRIO 1.1 – Definição de Empresário Durante muito tempo, convivemos com uma legislação comercial que já não atendia as transformações ocorridas