Responsabilidade Civil Unidade I

inevitável do estado de indivisão da coisa. Espécies de Condomínio: Adotando a classificação proposta por Limongi França, podemos dividir o condomínio, fundamentalmente, em dois grandes gêneros: o condomínio puro ou tradicional e o condomínio por unidades autônomas (condomínio edilício). Condomínio Tradicional: O condomínio tradicional pode ser voluntário ou necessário. O condomínio voluntário ocorre quando uma coisa indivisa (pro indiviso) tem dois ou mais proprietários em comum. No…

não é suscetível de divisão por sua natureza ou pelo modo por que foi considerado pelas partes contratantes"(4). Destarte, talvez o critério mais seguro para uma conceituação de obrigação indivisível é aquele ministrado pelo artigo 53, I e II do Código Civil, pelo qual as coisas indivisíveis são as que não se podem partir sem alteração na sua substância ou as que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis, por lei ou vontade das partes. A rigor pode-se chamar indivisível a

obrigações. Surgem assim as chamadas pessoas jurídicas. Sem ser perfeita, essa designação indica como vivem e agem essas agremiações, acentuando o ambiente jurídico que possibilita sua existência como sujeitos de direito. Assim, a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Três são os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; liceidade de…

CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL PM - 2005 Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LÍNGUA PORTUGUESA Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Estado de Goiás CONHECIMENTOS GERAIS Só abra este caderno quando o fiscal autorizar. Leia atentamente as instruções abaixo. 1 . Esta prova é composta de 50 questões. Confira todo o…

COMUNITÁRIA …....... CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …................, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto, pelo Código Civil e demais legislações que lhe for aplicável. Art. 2º. A Associação tem sede e foro na cidade de ________, na Rua ________, e poderá constituir escritórios ou representações em outras unidades da Federação,…

responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil. 2a Questão (Ref.: 201102170223) sem. N/A: AULA 6 - PROTEÇÃO À FLORA E À BIODIVERSIDADE Para os efeitos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que estipula... X-O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pela administração das unidades de conservação (UCs)…

Atividades Práticas Supervisionadas, da Turma P, turno Noturno do curso de Engenharia Cívil. Faculdade Objetivo Goiânia Novembro -2011 Sumário…

ESTATUTO DOS MILITARES (E - 1) (LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980) TÍTULO I CAPÍTULO III Da Hierarquia Militar e da Disciplina Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se

Adobe Acrobat Reader Modo de Acesso: World Wide Web: <http://www.pucrs.br/edipucrs/enade/direito2006.pdf> ISBN 978-85-7430-904-0 (on-line) 1. Ensino Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame Nacional de Cursos (Educação). 3. Direito – Ensino Superior. I. Oliveira, Elton Somensi de. II. Grossmann, Elias. CDD 378.81 Ficha Catalográfica elaborada pelo Setor de Tratamento da Informação da BC-PUCRS Av. Ipiranga, 6681 - Prédio 33 Caixa Postal 1429 90619-900 Porto Alegre, RS - BRASIL…

Contabilidade Comercial I Livro didático Design instrucional Leandro Kingeski Pacheco Palhoça UnisulVirtual 2007 Copyright © UnisulVirtual 2007 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição -- Livro Didático Professor Conteudista Rogéria Rodrigues Machado Araujo Sheila Tonelli Westrupp Victoretti Design Instrucional Leandro Kingeski Pacheco ISBN 978-85-60694-42-6 Projeto Gráfico e Capa Equipe…