Responsabilidade Civil Unidade I

processual” 1) Conceito de serventuário da Justiça: Serventuário de justiça - Todo aquele que de qualquer modo serve à Justiça como funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. …

dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010) (Destacou-se) Por outro lado, não se pode perder de vista que o acesso ao…

Responsabilidade É a obrigação de responder pelas ações próprias ou de outros. Caráter ou estado do que é responsável. Trata-se do cargo ou da obrigação moral que um sujeito tem pelos possíveis erros cometidos perante uma determinada situação. A responsabilidade é da mesma forma, a obrigação de consertar e satisfazer uma culpa, ou seja, é a capacidade em todo e qualquer indivíduo de direito em reconhecer as consequências de um feito que tenha realizado deliberadamente. Portanto,…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino.

Estado (País), quando, nos casos do art. 34, I e II, é autorizada a intervenção para: (a) manter a integridade nacional; (b) repelir invasão estrangeira; (2) a defesa do princípio federativo, quando, nos casos do mesmo art. 34, II, UI e IV, é facultada a intervenção para: (a) repelir invasão de uma unidade da Federação em outra; (b) pôr termo a grave com­prometimento da ordem pública; (c) garantir o livre exercício de qual­quer dos Poderes nas unidades da Federação; (3) a defesa das…

Recursos Humanos eficiente, e o que temos é uma situação em que o policial se sente desvalorizado pelos governantes e sem perspectivas funcionais. Trabalho como policial civil há vinte e cinco anos, e ao longo deste tempo a sociedade e as polícias se modificaram, entretanto constatamos que não há uma plena interação do policial civil com o cidadão. Atuando como plantonista, constatei que o cidadão muitas vezes, quando vítima de um crime procura uma Delegacia de Polícia, e mais uma vez…

Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade (nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente), conforma art. 52, I e II. p. 243 Em suma, todo juiz, investido na sua função, possui jurisdição, que é a atribuição de compor os conflitos emergentes na sociedade, valendo-se…

deveres e os exerce de acordo com sua capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa sendo, portanto, a medida da personalidade e, segundo os artigos terceiro e quarto do Código Civil de 2002, a pessoa pode ser: Relativamente incapaz: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido sob pena de nulidade. É o caso dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, ébrios habituais, toxicômanos e deficientes mentais, que tenham discernimento…

MAIQUEL BARBOSA FANKA rotinas trabalhistas e contabilização Trabalho apresenta às disciplinas do 2º semestre Contabilidade Introdutória, Legislação e Prática trabalhista, Cenários Econômicos, Psicologia Organizacional e Matemática Financeira I da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Prof. (s). José Manoel da Costa, Vânia de Almeida Silva Machado, Regina Malassise, Elisete Oliveira e Helenara Regina Sampaio. Pelotas 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4…

é a unidade básica e principal. Os artigos se desdobram em “parágrafos” (§) ou, diretamente, em “incisos” (algarismos romanos). Os “parágrafos” desdobram-se em “incisos”, e os incisos em “alíneas” (letras). E as alíneas em “números” (algarismos arábicos). Ex.: Artigo. 10 - O poluidor que expuser a perigo o meio ambiente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1º - A pena é aumentada até o dobro…