Responsabilidade Civil Unidade I

- Construção Civil - Aferição Indireta com Base na Área Construída e no Padrão 1.Introdução Em continuidade à publicação das matérias voltadas para a construção civil, neste trabalho abordaremos alguns aspectos previdenciários relacionados à regularização de obra com base na área construída e no padrão. Todas as orientações contidas nesta matéria, tem como fundamento legal a Instrução Normativa RFB nº 971/09, e suas alterações posteriores. 2.Declaração e Informação sobre Obra (DISO) Nos

Título: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema: Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

despesas de se deslocar ate o foro do réu, ressaltando que o mesmo já enfrentou dano material e moral de ter sofrido acidente e ter ficado internado a mais de três meses. Consagra ainda Celso Agrícola Barbi, in "Comentários ao Código de Processo Civil" "Dada a grande extensão territorial do país, veículos pertencentes a pessoa residente em um local causam dano em acidente ocorrido em outro, a centenas ou milhares de quilômetros. A regra geral do foro do domicílio do Réu não era capaz…

atividades industriais ocasionam algum impacto ambiental era amplamente aceita. Segundo Panella (2004), outros acontecimentos marcantes podem ser destacados no reordenamento jurídico relativo à responsabilidade sobre os crimes ambientais. Primeiro houve a edição da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e estende, às entidades ambientalistas, em especial às Organizações Não Governamentais ("ONGs"), a…

forma ágil e oportuna. São componentes e interfaces da Rede de Atenção às Urgências e Emergências: • Promoção e prevenção. • Atenção primária: Unidades Básicas de Saúde; • UPA e outros serviços com funcionamento 24h; • SAMU 192; • Portas hospitalares de atenção às urgências – SOS Emergências; • Enfermarias de retaguarda e unidades de cuidados intensivos; • Inovações tecnológicas nas linhas de cuidado prioritárias: AVC, IAM, traumas; • Atenção domiciliar –…

dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. Competência funcional: também ditada por três aspectos: a) fase do processo: pode haver juiz do processo, juiz da execução,…

GERAL 2º PERÍODO 2772 - DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) 2690 - DIREITO PENAL I 2799 - HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL 2807 - SOCIOLOGIA JURÍDICA 2809 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2808 - TEORIA GERAL DO ESTADO 2773 - DIREITO CIVIL II (PARTE GERAL II) 2779 - DIREITO CONSTITUCIONAL I 2815 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2785 - DIREITO PENAL II 2693 - FILOSOFIA GERAL 2802 - METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO 2810 - TEORIA GERAL DO PROCESSO 2774 - DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) 2780…

VILA VELHA - UVV CURSO DE CIENCIAS ECONOMICAS ALESSANDRO FERREIRA LEMOS POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: seus planos e sua aplicabilidade no setor da construção civil. VILA VELHA - ES 2014 1 ALESSANDRO FERREIRA LEMOS POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: seus planos e sua aplicabilidade no setor da construção civil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Universidade de Vila Velha como parte dos requisitos necessários para obtenção de Graduação do curso Ciências…

desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”. (Art. 1º Lei 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, grifo nosso). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos públicos “unidades de ação…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PROFESSOR: CARLOS RUBENS FERREIRA DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS UNIDADE I TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. GENERALIDADES: a) Sistema francês: teoria dos atos de comércio - Código Comercial de 1850: Parte I – “Do comércio em geral” Parte II – “Do comércio marítimo” Parte III – “Das quebras” – revogado pelo Dec-Lei 7.661/45, este por sua vez, revogado pelo Lei…