Responsabilidade Civil Unidade I

TÍTULO I - DA LICENÇA ORIGINÁRIA Art. 3º Licença Originária é a autorização para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas, na legislação brasileira e na presente Resolução. Art. 4º A empresa que pretender habilitar-se ao transporte rodoviário internacional de cargas deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser…

arts. 564, I e 567 do Código de Processo Penal, acarreta a invalidez dos atos decisórios, devendo ser o processo remetido ao juízo competente quando declarada a nulidade. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA O art. 69 do Código de Processo Penal fixa a competência do foro nos incisos I e II; indica, em seguida, nos incisos III e IV, a do juízo; nos três restantes, isto é, V, VI e VII, aponta três causas da deslocação da competência. Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional: I -…

comprovado pelo Boletim de Ocorrência em anexo, (RO nº 003292/0059/05). Assim, buscando solução imediata para o seu problema, a Autora propôs ação perante o II Juizado Especial Criminal desta Comarca, (processo nº 2005.802.006247-4). Neste a conciliação civil restou infrutífera, foi então que o Ministério Público formulou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo Réu. Inconformada com os prejuízos causados em seu imóvel, a Autora vem buscar a Tutela Jurisdicional na esfera…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

acadêmicos e de gestão primam pela humanização e pela transparência; 1.5 - que a prática da humanização e da transparência envolve o exercício permanente da participação, da solidariedade, da cooperação, da integração, do compartilhamento e da responsabilidade; 1.6 - que o respeito à dignidade humana se expressa pelo direito ao crescimento contínuo e integral das pessoas e da coletividade em suas múltiplas potencialidades, respeitando o pensamento holístico, a pluralidade de idéias e a…

ESTATUTO DE ASSOCIAÇÕES (nome da entidade, art. 54, inciso I), doravante simplesmente designada neste estatuto de Associação (ou pela sigla se houver), com sede e foro nesta capital na (endereço completo, art. 54, inciso I) do Estado de São Paulo, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado (prazo, art. 46, inciso I), sem fins econômicos (fins econômicos, caput art. 53), de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem…

educacional. I. Título. CDU 37.01 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças Profa. Melânia Dalla Torre Vice-Reitora…

menores 18 anos de idade e maiores de 16 anos, estrangeiros etc. Os documentos relativos ao registro de empregados deve estar sempre atualizados e numerados sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador de ser representante legal a responsabilidade pela autenticidade das informações neles contidas. 2 CONTRATO DE TRABALHO A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado. O sujeito empregado é individual e o contrato…

pt/PaginasPessoais/amario/Unidades%20Curriculares/Inova%C3%A7%C3%A3o/Textos%20a poio/FMEA%20Resumo.pdf I believe in GOD. 2º Consequência: Indenizações – Responsabilidade Civil / Social – Responsabilidade Criminal Óbito – Pensão Vital. Danos Morais $ Danos Estéticos Lucro Cessantes T.S.T 21 anos - +/- 30 anos $ Projeção Danos Morais 50.000 Lucros Cessantes Danos Estéticos 140.000 Pensão Alimentícia Lucros Cessantes 19.000…

UNIDADE VI – AÇÃO CIVIL “ex delicto”. Noções Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento Ação Penal e actio civilis ex delicto Ação Penal e actio civilis ex delicto A ação Penal e a actio civilis ex delicto não se confundem: a ação penal tem por escopo realizar o Direito Penal objetivo, isto é, visa à aplicação de uma pena ou medida de segurança ao criminoso; a actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração.   Ação…