Responsabilidade Civil Unidade I

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL FATO - trata-se de responsabilização por um evento não humano. Além dos homens coisas e animais podem acarretar graves riscos ao nosso patrimônio ou á nossa integridade físico-psíquica. O assunto em pauta trata-se da responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos á esfera jurídica de outrem, situação de prejuízo que logicamente não poderia quedar-se irressarcida. Exemplo; ***…

a Art. 3 XII Promover,proteger e defender os direitos da criança,do adolescente e do jovem. Art. 5 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos e, nos termos da lei,mediante: I) Plebiscito > acontece antes da lei II) Referendo > acontece depois da lei III) Iniciativa popular >não é uma consulta ao povo como os outros dois Art 8. Direito de petição é gratuito para todo mundo. OBS: O DF não possui…

com um grau de qualidade necessário ao bom desempenho das futuras atividades profissionais dos educandos, para que, de forma competente e ética, possam desenvolver seus PROJETOS DE VIDA como cidadãos conscientes dos seus direitos, deveres e responsabilidades sociais. Nesse sentido, o Projeto foi elaborado e é desenvolvido e avaliado tomando como referência as políticas de ensino decorrentes desta missão, as exigências legais, as características regionais e do corpo docente, que…

| |Classificar os Direitos e deveres dos servidores públicos. | |Conhecer das Responsabilidades dos servidores públicos. | |Conhecer do Regime de natureza Administrativa contratual e temporário. Regime de natureza trabalhista.

descentralização da gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios inerentes à Política de Assistência Social. Seu conteúdo orienta o desempenho dos diferentes atores do Sistema, definindo ainda o papel dos entes federados e as responsabilidades das instâncias de pactuação e deliberação do sistema. A primeira NOB no âmbito da assistência social foi aprovada em 1997, pela Resolução CNAS n.º 204, de 04/12/1997, e reuniu em um único documento o processo de descentralização…

A ÉTICA E A POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Mensagem de veto | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…

REGIÃO DO PANTANA O DIREITO E A COMUNICAÇÃO NO CONTEXTO EMPRESARIAL. Portfólio elaborado para fins de avaliação do Módulo, O Direito e a Comunicação no contexto Empresarial referente as unidades didáticas: Instituições do Direito Público e Privado, Legislação Tributária, Comercial e Social e Língua Portuguesa da UNIDERP Interativa, sob Orientação dos Professores interativos:Munir Sayegh, Regina Iara Ayub Bezerra e Mirtes dos…

Introdução A responsabilidade técnica de um profissional de saúde assume características diferenciadas por ser avaliada não só a capacidade legal do agente, mas também os possíveis agravos à saúde. Do ponto de vista da legislação sanitária, a responsabilidade técnica (segundo estabelece o inciso I do artigo 2o do decreto no 77.052/76 da SNS-MS , é aquela exercida por quem detenha capacidade legal comprovada através de documentos de habilitação inerente ao seu âmbito profissional, entre…