A Responsabilidade Do Gestor De Contratos
A gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, Nesse sentido, a gestão de contratos, por envolver o acompanhamento controle sobre atividades diversas, tais como prazos de vigência; execução do objeto; pagamentos efetuados; é exercida, no âmbito da Administração Pública, por agentes em boas relações com várias unidades, inclusive por meio dos sistemas informatizados desenvolvidos para proporcionar o registro das informações e auxiliar nas atividades de gerenciamento, fiscalização e controle. O gestor de contrato é o representante da Administração designado para acompanhar a execução do ajuste. o qual deve apresentar conhecimentos técnicos relacionados com o objeto do contrato; conhecimento das responsabilidades inerentes à atribuição; gozar de boa reputação ético-profissional e disposição para atuar em inter-relação com superiores, colegas e subordinados, prestando contas de sua atuação e avaliando os meios para obtenção da boa execução do objeto contratado. A designação do gestor de contrato deve ser feita através de portaria do dirigente do órgão ou entidade, geralmente início do procedimento licitatório, para que o mesmo possa acompanhar a elaboração do edital eos critérios de execução, fiscalização e avaliação do cumprimento do contrato. É segundo os artigos 68 da Lei nº. 8.666/1993 e 167 da Lei Estadual nº. 16.920/2010. E obrigação da contratada manter no local da obra ou serviço obrigação da contratada manter, no local da obra ou serviço, um representante, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato, devendo substituí-lo sempre que for exigido,
São deveres do Gestor de contratos:
A regular execução de um contrato relaciona-se diretamente com o acompanhamento de sua execução. Assim, cumpre ao gestor do contrato verificar o