Responsabilidade Civil Dos Tutores

inexistência de filhos menores; b) acordo sobre todas as questões essenciais. 2. Qual é a diferença do curador para o tutor? Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. Já a curatela é exercida no caso de pessoas interditadas e incapazes, que é…

DIREITO CIVIL CONCEITO São complexos de normas jurídicas, encaixadas dentro do direito privado. PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL • Da Personalidade Jurídica: Todo ser humano é sujeito de direitos e obrigações; • Da Autonomia da Vontade: Reconhecimento de que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade. • Da Liberdade de Estipulação Negocial: Permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres,…

Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA AATR-BA - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia Ladeira dos Barris, 145, Barris - Salvador-Ba. CEP 40070-050 Tel/Fax : (071) 329-7393 /329-7519 E-mail: aatrba@terra.com.br Site: http://www.aatr.org.br PROGRAMA JURISTAS LEIGOS Módulo Direito Civil Maio 2003 1 Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA ÍNDICE 1. Introdução .....................................................

unilateral é dada ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, sobretudo, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação, onde é assegurado pelo artigo 1583 do código civil, conforme passo a demonstrar: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda…

CURSO DE DIREITO-DIREITO CIVIL II 1)No artigo 186 do código civil, a responsabilidade civil extracontratual, em evidencia são quatro os seus elementos essenciais. Ação ou omissão- trata-se que qualquer pessoa que venha causar dano a outra. A responsabilidade pode derivar de ato próprio que se encontra nos art:939,940,953... o ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente art:932 tendo também dano causado por coisas art:937. A responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever

anos, quando não sejam casados, alistados no exército ou emancipados, e que não tenham pais ou estes estejam destituídos do poder familiar pelo juiz. 5. Quem pode ser tutor? Qualquer pessoa, observada a ordem descrita no item 3, desde que maior de 18 anos de idade e não esteja impedida por lei. 6. Quais as responsabilidades do tutor? Cuidar da criação, educação, saúde, como se pai ou mãe fosse; representar o menor até os 16 anos e assisti-lo até os 18 anos; administrar seus bens e…

CONCEITO É um INSTITUTO ASSISTENCIAL, destinado a reger os bens e a pessoa DAQUELES QUE POR SI SÓS não estão em condições de o fazer. LIVROS ANTIGOS Antigamente, a curatela era definida: “A curatela é o instituto do menor incapaz.” Hoje, o Código Civil ampliou o conceito: - não vincula a incapacidade. - também o enfermo e o deficiente físico podem ser curatelados. São pessoas capazes, lúcidas, mas que, por dificuldade de locomoção, têm um curador. 2. PRESSUPOSTOS a) FÁTICO …

sociedade limitada: responsabilidade solidária a integralização do capital social; regras aplicáveis (na omissão: simples e, supletivamente: S/A); administração (sócio e não sócio); deliberação dos sócios (assembleia e reunião); redução e aumento do capital social: regras próprias; exclusão de sócio ; participação do minoritário; firma ou denominação social; nome empresarial. 1.1 Definição sociedade limitada O que define a sociedade limitada é a limitação da responsabilidade dos sócios…

Sumário Introdução............................................................................................. 3 Pessoa Natural...................................................................................... 4 Capacidade Civil.................................................................................... 4 Incapacidade Absoluta.......................................................................... 6 Incapacidade Relativa......................................................

emprego pelo regime estatutário e o estatuto dessa empresa não permite que os seus colaboradores participem como sócios administradores de empresas. Por isso os irmãos chegaram a cogitar o fato de ser aberta uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), porém os mesmos não sabem muito bem como de fato funciona este tipo de natureza jurídica de empresa. UNOPAR VIRTUAL Ciências Contábeis Após conversarem entre si os irmãos decidiram que teriam de abrir a…