Responsabilidade Civil Dos Tutores

a empresa. 3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO Toda a pessoa tem direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com a vida. Mas, segundo a lei, nem todas as pessoas podem exercer os atos da vida civil. 2.3.1 Segundo o Art. 3º do código civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I- os menores de dezesseis anos; II- os que, por enfermidade ou…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ II ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ III ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA…

do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que age com culpa pela sua necessidade 17 De quem se pode pedir alimentos 17 Solidariedade na obrigação alimentar 18

fazendo-lhe crítica quanto à atuação pública, o acusado deve ser absolvido, nos moldes do art. 439 ,439, alínea b, do CPPM. Demanda de pagamento de divida não vencida ou já paga de pagamento de dívida não vencida e já paga – art. 939/940 do Código Civil A cobrança antes do vencimento constitui ato ‘ilícito’ e implica, na obrigação do credor de esperar o tempo que faltava para o vencimento, descontar os juros correspondentes e pagar em dobro as custas processuais. A cobrança de…

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO CÓDIGO CIVIL PABLO DE ANDRADE FARIA GONÇALVES JUNHO - 2014 1. Análise sobre os incisos I e V, do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil, quanto a possibilidade legal de um menor com 16 anos de idade poder ser comerciante, e qual a responsabilidade dele perante o Fisco. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único.…

|Serviço Social |Período Letivo |2011/2 | |Semestre |6º Sem |Módulo |Intervenção e Responsabilidade Compartilhada | |Nome Tutor Presencial |Neuza Rodrigues Silva | |Nome Professor EAD |Elisa Cléia Nobre e Suzanir Maia

Oque é Emancipação Civil Emancipação é a concessão antecipada da capacidade civil plena ou seja a antecipação dos direitos que o menor só teria quando atingisse a maior idade, ocorrendo quando o menor de 18 anos recebe ou efetua um dos seguintes atos: - pela autorização dos pais, mediante escritura pública de emancipação; - por sentença judicial, neste caso ouvido o tutor; - pelo casamento; - pelo exercício de emprego público efetivo; - pela colação de grau em curso do…

tem aptidão para adquirir direitos na órbita civil , seja , por si , seja assistida ou representada . Essa capacidade de direito decorre da personalidade , que o ser humano adquire com o nascimento e conserva até a morte ( CC , arts. 1 , 2 e 6 ). Embora todas as pessoas tenham personalidade civil e , portanto , capacidade de direito , nem todas tem a chamada capacidade de fato , ou seja , a capacidade de exercer , por si próprias , os atos da vida civil . Essa incapacidade pode…

ANTECEDENTES HISTÓRICOS Poder familiar, uma expressão recente para o direito Brasileiro. No código de 1916 a nomenclatura que se utilizava não era poder familiar, mas sim Pátrio poder descrita no art 380 do CC. Entendia-se na elaboração do Código Civil que quem exercia o poder sobre os filhos era o pai, a mãe tinha um caráter mais subsidiário, mais acessório. Aos pais a partir desta época ficou estabelecido a competência para prover todas as precisões materiais da família…

VESPERTINO Disciplina: Direito Comercial Profª.: Elisabete Vido Data: 02/09/2008 Aula: 1/7 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Empresa: A lei não define empresa, só que o termo empresa, já é usado há muito tempo pela doutrina. O termo aparece no Código Civil, mas sem definição. Para definir é preciso analisar a empresa quanto à sua atividade, quanto à pessoa e quanto ao patrimônio. 2. Atividade empresarial È aquela que tem a finalidade lucrativa. Tal atividade deve ser exercida com…