Responsabilidade Civil Dos Tutores

Indelegável: Qualquer convenção, em que o pai ou mão abdiquem desse poder é nula. 2. Imprescritível: Genitor não decai no sentido de não exercê-la, somente podendo perdê-la nos casos expressos em lei. 3. Incompatível com a Tutela: Não se pode nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. Titularidade: Ambos os genitores exercem em conjunto, independente do vínculo entre eles, pois o aludido múnus decorre da filiação e não do casamento. OBS – O…

defender (pontos favoráveis) a responsabilidade integral do empregador (ou ao menos quando ele tiver culpa) e a outra metade abordará a responsabilidade exclusiva do empregado (ou ao menos a condenação do empregador apenas quando houver dolo, ou seja, a intenção de causa o dano). 3. É interessante que os alunos se revezem entre a parte do grupo que é favorável e a parte que é contrária aos textos das aulas atividades. 4. Ao término da atividade peça ao seu tutor lhe posicionar…

ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL FACULDADE AÇÃO DÉBORA JOSÉ WHITE MALAQUIAS DA SILVA MARCIANO JOSÉ BATISTA CEUTA MAGALI PATRÍCIA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) NA FORMAÇÂO INTEGRADA DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÙBLICA DO ESTADO DA BAHIA Salvador 2014 DÉBORA JOSÉ WHITE MALAQUIAS DA SILVA MAGALI MARCIANO JOSÉ BATISTA CEUTA PATRÍCIA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) E A FORMAÇÂO INTEGRADA DO PROFISSIONAL DA…

seja, como ocorre com as viúvas, separadas, adoção, divorciadas e solteiras que a princípio viviam em união estável, ou até mesmo em casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está disposto no art. 42 do ECA. Família Nuclear: Era considerado como único e legítimo modelo de família, onde tinha o homem,…

alguns atos jurídicos, em decorrência de não possuir os requisitos indispensáveis para tal. A incapacidade divide-se em absoluta ou relativa. 3.2 Incapacidade Absoluta: De acordo com o Código Civil Art.3º, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Menores de 16 anos – porque ainda não alcançaram discernimento para diferenciar o que lhes convém ou não; II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental,…

UNIDADE III – DA CAPACIDADE CIVIL 1. CONCEITO DE CAPACIDADE JURÍDICA OU CIVIL. O art.1º do CC reúne no seu corpo os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica, ao afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Logo, a capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas – representantes ou…

mulheres, o pátrio poder, no qual o homem detinha o posto de chefe da família, portando, senhor das decisões familiares, é coisa do passado. A Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o casal quanto às decisões relativas aos filhos, deve a parte…

QUESTIONÁRIO SOBRE OS DIREITOS CIVIS Conceitue Direito, de acordo com o que você entendeu durante a aula ministrada. O Direito pode ser conceituado como um conjunto de normas impostas à sociedade, com o objetivo de manter a ordem social, punindo aqueles que a desrespeitarem, seguindo os critérios utilizados pela justiça. Direito e Moral são a mesma coisa? Por quê? Não. Apesar de estarem diretamente ligadas como instrumentos de controle social, não são a mesma

Entende-se como responsabilidade extracontratual aquela que resulta da violação de um dever geral de abstenção, contraposto a um direito absoluto. Todo aquele que comete um dano a outrem tem o dever de reparar esse dano. No que diz respeito a responsabilidade extracontratual, pode-se delimitar que o agente não tem vínculo contratual com a vítima, contudo, existe o vínculo legal. Por conta de um descumprimento do dever legal, o agente, passa a ter responsabilidades de ação ou omissão,…

06/09/13 Das possíveis responsabilidades havidas em caso de recusa a tratamento vital - Civil - Âmbito Jurídico Ads not by this site V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Civil Civil Das possíveis responsabilidades havidas em caso de recusa a tratamento vital Zilda M ara Consalter Resumo: Por intermédio do método científico dedutivo e com base na pesquisa teórico-exploratória legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo avalia,…