Responsabilidade Civil Dos Tutores

emprego pelo regime estatutário e o estatuto dessa empresa não permite que os seus colaboradores participem como sócios administradores de empresas. Por isso os irmãos chegaram a cogitar o fato de ser aberta uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), porém os mesmos não sabem muito bem como de fato funciona este tipo de natureza jurídica de empresa. UNOPAR VIRTUAL Ciências Contábeis Após conversarem entre si os irmãos decidiram que teriam de abrir a…

INTRODUÇÃO Tutela e curatela são institutos que visam suprir incapacidades de fato e/ou de direito de pessoas que necessitam de assistência, de proteção, para agir na vida civil. Assim classifica Silvio Rodrigues: “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou

DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE. Professores de ensino a distânia: Profa. Claudia Benedetti Profa. Ma. Glauce Soares Casimiro Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner Tutor de ensino a distância: Caroline Moraes CASTRO / PR 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. ALTAIR RIBEIRO TEORIA DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE. …

capacidade bem como os seus limites. O Código Civil brasileiro adotou a teoria natalista da personalidade, conferindo capacidade de direitos e obrigações a toda pessoa e estabelecendo que a incapacidade jurídica é admitida de forma excepcional. A personalidade jurídica, adquirida com o nascimento com vida, é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, aptidão para ser sujeito de direitos, sem qualquer discriminação. A capacidade civil plena é a medida da…

que os empreendedores decidem qual o tipo de empresa que irão abrir, pois como sabemos não são todas as pessoas que podem fazer tudo o que quiserem ,pois nem todas tem plena ou absoluta capacidade civil. Algumas pessoas tornam-se incapazes de abrirem suas empresas, são elas, de acordo com o Novo Código Civil: a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): * os menores de 16 (dezesseis) anos; * os que, por…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

BARBOSA BARROS RA: 8744126889 TUTOR: AUGUSTO MARINHO Belém, 04 de novembro de 2014. “A empresa L&Construção deseja adotar práticas sustentáveis para valorizar sua marca, aumentar os lucros e manter sua competitividade no mercado.” Apresentação: O desafio profissional, ora apresentado, é requisito para a obtenção de nota no 2º bimestre em Administração outorgado pela Universidade Anhanguera – Uniderp e sob a orientação do tutor Augusto Marinho.

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

demonstra ser o tema altamente controvertido, dada a bilateralidade existente, pois é um ato de vontade e requer o consentimento das duas partes, devendo o adotado comparecer em pessoa, se maior ou capaz, ao revés, deve ser representado pelo pai, tutor ou curador. Dessa forma, nota-se que o instituto possui caráter discutível, por se tratar de um ato de vontade e demandar da vontade de ambas as partes. Muitos são os entendimentos doutrinários sobre o tema proposto, como preleciona…

Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do Estado (Paulo Lobo) 2. Finalidade: comunhão de afetos 3. Natureza jurídica: contrato especial (corrente contratualista) Resp. 1.183.378 4. Espécies de casamento: a) Casamento civil (art. 1512 CC) b) Casamento religioso com efeito civil: foi regulamentado a…