Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará a responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito,…

moral no caso de pais que abandonam afetivamente seus filhos. Embora seja contrário o entendimento consubstanciado na jurisprudência, inúmeros são os doutrinadores que entendem pelo seu cabimento. A pesquisa vem com a intenção de verificar a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos quando não lhes deram o afeto necessário para o desenvolvimento destes. É tema importante tanto para a família quanto para a sociedade. Quando se fala em família vem à baila a ideia de união, amor…

TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO Conforme Aristóteles observou, “o homem é um animal político” tendo, portanto, a vocação de viver em sociedade, sendo essa sua necessidade natural. Qualquer sociedade deve ser organizada e qualquer organização tem que ter um Direito, ou seja, um conjunto de normas gerais e positivas que, impostas coativamente ao meio social, disciplinem a vida do povo e possibilitem aos homens a solução de suas necessidades, interesses, pretensões e conflitos. A…

História Contemporânea. Muito embora, no passado, não se tenha valorizado essa posição doutrinária, após o notável esforço do inconteste mestre do pensamento jurídico, Hans Kelsen (1881-1973), sobretudo quando da publicação de sua obra "Teoria Pura do Direito", restou majoritária a corrente que reconhece o Direito como Ciência. Com efeito, o mentor do positivismo jurídico, naquela inestimável obra, buscou constituir uma Ciência do direito livre de toda…

profissionais autônomos por ela contratada. O cerne de todo o questionamento reside justamente no fato de que, apesar de dissimuladamente transferir aos promitentes compradores a obrigação pela remuneração do corretor, essa obrigação não é de responsabilidade do promitente comprador e sim do promitente vendedor XXXXXXXX, que imbutiu no valor da entrada referidos custos inerentes à sua própria atividade. Não restam dúvidas que é um caso clássico de cobrança indevida, devendo a Demandada…

CONCEITO: As teorias subjetivistas (pessoal) e objetivistas (material) cedem espaço a teoria moderna, que se mostra eclética e mais atual: “é o conjunto de princípios, institutos e normas aplicáveis às relações de trabalho subordinado, garantindo seu valor social, a dignidade do trabalhador e a livre-iniciativa no desenvolvimento nacional”. FONTES: a) Constituição Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo…

reconhece os elementos característicos dessa prática abusiva no ambiente de trabalho, que afeta de forma clara a dignidade do Trabalhador, concluindo-se que a Justiça do Trabalho, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, tem sentenciado empregadores à reparação dos danos causados pelo assedio moral e esses, por sua vez, tem buscado, também judicialmente, o direito de regresso dos valores pagos como indenização por atos ilícitos de seus…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras…

entre intenção e explicação de uma ação? R.: Explicar uma ação é indicar a sua causa. A causa de uma ação é a intenção ou o propósito do agente ao realizá-la. 11. Quais são os estados mentais que estão associados à intenção de uma agente? R.: As intenções são estados mentais frequentemente associados a outros estados psicológicos que são as crenças e os desejos do agente. Eis um exemplo: inscrevo o meu filho no Instituto Britânico. Esta é a minha ação. Com que intenção a…

reconhece os elementos característicos dessa prática abusiva no ambiente de trabalho, que afeta de forma clara a dignidade do Trabalhador, concluindo-se que a Justiça do Trabalho, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, tem sentenciado empregadores à reparação dos danos causados pelo assedio moral e esses, por sua vez, tem buscado, também judicialmente, o direito de regresso dos valores pagos como indenização por atos ilícitos de seus…