Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de…

notarial é meio (interesse indiretamente difuso), a atividade registral é fim (interesse difuso). OBJETO TEORIA INSTRUMENTALISTA  teoria formalista  escrituração de tudo (preocupação mais com a forma do que o conteúdo, o notário é um ente secundário, seria apenas um técnica)  essência da atividade seria o art. 215 do CC. TEORIA SUBJETIVISTA  essência está na fé que o notário recebe do Estado. Prevalece. Art. 236 da CF. Preserva a forma, mas tem um significado no conteúdo (a forma…

em consideração a evolução do direito do trabalho. Cuida ainda de definir o que é assédio moral, a evolução histórica do mesmo nos ambientes de trabalho e ainda sua evolução jurídica em âmbito nacional. Busca o trabalho definir a responsabilidade pelos danos causados pela conduta danosa do assédio moral, fazendo a diferenciação dos elementos caracterizadores que envolvem tal instituto jurídico, aplicando-o na ceará trabalhista. Palavras Chave: Assédio, trabalho, moral.

Introdução O trabalho a seguir foi desenvolvido com intuito, de demonstrar a Teoria Geral do direito empresarial, além da historia do direito comercial incluindo uma breve abordagem sobre a história Direito Comercial, o Novo Direito Empresarial, Capacidade Contributiva, além dos mesmos aqui apresentados, falaremos também, um pouco sobre as principais particularidades e diferentes conceitos de Direito Empresarial ou Comercial, Empresário e a Função Social da Empresa em face da…

clausus. A lei os enumera de forma taxativa, não ensejando, assim, aplicação. Analógica da lei. O número dos direitos reais é, pois, limitado, taxativo, sendo assim considerados somente os elencados na lei (mumerus clausus). O art. 1.225 do Código Civil limita o número dos direitos reais, indicando, além da propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Princípio da tipicidade.…

interpretação da norma penal Interpretar é uma atividade cognoscitiva. O ato da interpretação jurídica tem por objeto o conhecimento do preciso significado da norma. Não é o caso de pesquisar a vontade do legislador, como pretendia a doutrina subjetivista, formada pela Escola da Exegese (França) e Jurisprudência dos Conhecimentos (Alemanha), em meados do século XIX. Fala-se da doutrina objetivista, que cumpre revelar a vontade objetiva da norma, pois o legislador não pode prever nem…

concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à evolução da responsabilidade civil no mundo e no Brasil, enfatizando os pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência que ainda hoje permeiam a questão. Na segunda parte analisa-se…

coisas, requisito indispensável nos direitos reais de garantia. A lei é que determina a preferência na satisfação de certas dívidas, mesmo aquelas sustentadas por garantias reais, como acontece com as custas judiciais da massa falida ou da insolvência civil, nos créditos trabalhistas e nos originados de acidentes do trabalho. Assim, o que define o privilégio e lhe dá razão de ser é a qualidade do crédito, aspecto esse irrelevante no direito real de garantia. O privilégio não é um…

compreender a posição do empresário na teoria da empresa e no Direito brasileiro é de extrema relevância ao estudo dos institutos do Direito Comercial,visto que este ocupa papel de destaque na composição das empresas e,conseqüentemente, nas relações comerciais. Etapa 01 Passo 01 DIREITO COMERCIAL Cuida das atividades econômicas organizadas de fornecimento de bens ou serviços, a empresa; Denominação do Direito Comercial: Após o surgimento da teoria da empresa passou-se a ser…

postura, tais como: Cujacius, Donnellus, Voet, Windscheid, De Filipis e Trabucchi.[5] Mas para Stanley, a posse tem natureza sui generis, pois seria simultaneamente um fato e um direito. Um fato capaz de gerar direitos reais, nas palavras do autor. 2. Teorias Justificadoras da Posse Antes de começar a se pensar num conceito, uma justificativa ou mesmo um fundamento jurídico para a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal,…