Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão

do Rio de Janeiro Trata-se de uma ação por responsabilidade civil do estado em razão do detento que foi vitimado dentro de uma delegacia de policia no estado do Rio de Janeiro. Jorge Luiz dos santos entrou com o recurso especial e extraordinário baseado na fundamentação do art. 102, III, a, da constituição federal, que descreve sobre a integridade física ou moral que deve ser zelada pelo estado, quanto ao preso que esta sobre sua responsabilidade. Admitidos os recursos subiram os…

TEMA: Responsabilidade Civil do Estado. Quando falamos em responsabilidade civil do Estado, estamos falando de responsabilidade em decorrência de prejuízo de natureza moral ou material causados pelo Estado, isso não é estranho de compreender, afinal de contas, já é comum, a percepção de que todo aquele que sofre um dano, ter direito a ser indenizado e todo aquele que provoca o dano tem a obrigação de se responsabilizar, se praticar ato ilícito. (Art. 927 + 139/CC). Porém, quando nós falamos em

histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese. Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousava fundamentalmente na idéia de soberania. O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer…

RESPONSABILIDADE CIVIL Alinne Kristina Daniel Petty Genica Ribeiro Thamyris Barros RA C1123J-6 RA C05HJE-5 RA C28GIA-4 RA C274JH-7 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL •É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do…

Campo Grande (MS), Março de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se da regra geral da responsabilidade civil que encontra-se no art. 186 no Código Civil de 2002 com a exceção do art. 188. Ainda no CC/02 encontra-se positivada a Teoria da Responsabilidade Objetiva no art. 43, bem como no art. 927. Responsabilidade da Administração Pública Em sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade – Noções jurídicas Etimologia: Responsabilidade implica a ideia de “resposta”, que por sua vez deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. Quando o direito se refere à responsabilidade, induz a circunstância em que alguém (responsável), deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Pressupostos inafastáveis da responsabilidade: o fato e a sua…

A Responsabilidade Civil do Estado nos Desastres Ambientais O autor explana com grande maestria a discussão sobre a Responsabilidade Civil do Estado no âmbito dos Desastres Ambientais, nos proporcionando um leque de questionamentos sobre a responsabilização do Estado, seja na forma objetiva, seja na forma subjetiva. Ou seja, a conduta inerte do Estado visando crescimento econômico a todo custo em detrimento ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social deverá…

esclarecer sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.1 A responsabilidade civil se…

Embora, em princípio, a responsabilidade civil da Administração Pública seja objetiva, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão, está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não o haver realizado. No caso presente, se demonstrado amplamente nos autos, por meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e…

985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o…