Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão

1 TEMA A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS POR ERRO MÉDICO 2 PROBLEMA A vida humana é o bem mais precioso do ser humano. O direito à vida e integridade física são bens tutelados pelo Estado, o qual a atividade médica tem relevante interesse social na sua proteção. O direito a vida esta previsto no art. 5º da Constituição, presente no capítulo I, o qual trata dos direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores (mandato anexo), com escritório profissional na Rua Jorge Lóssio nº 616, loja 01, Centro – Cabo Frio/RJ, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida John Kennedy, nº 120, Centro, Araruama/RJ, CEP 28.970-970

Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

A CONDUTA HUMANA A ação (ou omissão) humana voluntária é pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se, em outras palavras, da conduta humana positiva ou negativa (omissão), guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Assim, cuida-se do primeiro elemento da responsabilidade civil a ser estudado, seguido do dano e do nexo de causalidade. O núcleo fundamental da noção de conduta humana é a voluntariedade, que resulta exatamente da…

Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental está, como já foi dito, alicerçada no artigo 37 § 6º, da Constituição Federal, e no art. 14 § 1º, da Lei nº 6.938/81. Deste modo, torna-se indiscutível a natureza objetiva da responsabilidade civil imputada ao causador de dano ao meio ambiente. Aliás, desde 1969, quando foi promulgada a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo e, oito anos depois,…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTINUAÇÃO DA SEMANA 3 AULA 4 RESPONSABILIDADE CIVIL TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (causa direta e imediata, causa eficiente, causa necessária) a) b) c) Causa adequada será aquela que, de acordo com o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, se revelar a mais idônea para gerar o evento Não basta que o fato tenha sido, em concreto, uma condição sine qua non do prejuízo. É preciso, ainda, que o fato constitua, em abstrato,…

AULA 1 – RESPONSABILIDADE CONCEITO: dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de…

FACULDADE NOVO MILÊNIO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Alessandra Carolina Fração Jadson Monteiro Gomes Joicy dos Santos Pereira Márcio Sfalsin RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE MOVIMENTOS MULTITUDINÁRIOS VILA VELHA 2015 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE MOVIMENTOS MULTITUDINÁRIOS * Alessandra, Carolina Fração, Jadson Monteiro Gomes, Joicy dos Santos Pereira, Márcio Sfalsin. Graduandos em Direito da Faculdade Novo Milênio **…

resposta e a reconstrução dos locais afetados. Note- se que o sistema nacional não atribui destaque à função de compensação ambiental e financeira às vítimas, conforme demonstra a própria omissão constante nos objetivos da política nacional de defesa civil. O plano nacional de defesa civil orienta a atuação da defesa civil a partir da concorrência efetiva de quatro aspectos: a prevenção, preparação para emergência e desastres, resposta aos desastres e reconstrução. A prevenção dos…