Administrativo

RE 382054 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 03/08/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma
Essa decisão do STF foi para rever acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Trata-se de uma ação por responsabilidade civil do estado em razão do detento que foi vitimado dentro de uma delegacia de policia no estado do Rio de Janeiro.
Jorge Luiz dos santos entrou com o recurso especial e extraordinário baseado na fundamentação do art. 102, III, a, da constituição federal, que descreve sobre a integridade física ou moral que deve ser zelada pelo estado, quanto ao preso que esta sobre sua responsabilidade.
Admitidos os recursos subiram os altos.
A primeira turma do STJ não reconheceu do recurso especial mantendo a primeira decisão.
Jorge alega que em abril de 1992 foi detido injustamente pela alegação de atividade criminosa.
Antes do julgamento em que foi inocentado, Jorge sofreu golpes de um objeto contundente e foi acertado por um projetil de bala no abdômen quando a delegacia em que se encontrava foi vitima de um motim, no qual ele não participou.
Após ser libertado Jorge esta incapaz de praticar o seu serviço habitual, pois não pode mais exerce atividades de peso e com altitude.
Agora o mesmo requer do estado indenização por danos morais e matérias pelos danos sofridos, alegando a responsabilidade civil objetiva do estado.
A 1° turma do STJ não conheceu do recurso especial e negou provimento.
Já no STF, após recurso especial, o réu, o Rio de Janeiro alega que, não se pode indenizar o autor pois, não existem provas contundentes que o autor foi atingido por arma de fogo de um dos agentes do estado, e mesmo que se ficasse comprovado a culpa do agente, isso é admissível quando agirem dentro dos limites legais no exercício de suas funções.
A sentença de primeiro grau deu provimento ao pedido do autor, com base na sua alegação de culpa do estado, de forma que poderia ser evitado o