Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

Paraestatais: Grupo de pessoas jurídicas de direito privado; Prestam serviço de interesse público sem visar obtenção de lucro; Exercem atividades de interesse público/ social, mas não exclusivas do estado; OBS: Não prestam atividades públicas, mas sim privadas de INTERESSE PÚBLICO. As paraestatais compõe o chamado TERCEIRO SETOR, pois fica entre a iniciativa privada e a administração pública. São dividas em: 1 – SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: Pessoa Jurídica de direito privado,…

JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face da fabricante RONDA e da concessionária ALFA, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INTRODUÇÃO A partir dos estudos da casuística da responsabilidade civil, analisa-se que a responsabilidade civil do estado é objetiva, concernente a incidência dessas regras em determinadas atividades e circunstancias estatais, tal afirmação baseia-se no artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Estagiário: ___________________________________________________________, profissão ___________________, estado civil _______________________, nacionalidade ________________________, portador(a) da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo(a) ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________, domiciliado(a) à…

espeque no § 6.º, do artigo 37, da Constituição Federal, bem como Lei 8.078/90, e ainda, Lei 8.987/95, propor, A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M A T E R I A I S E M O R A I S Em face da CEMIG Distribuição S/A, concessionária de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.981.180/0001-16, com sede situada na Av. Barbacena, n.º 1200, 17.º Andar, Ala A-1, Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte - MG, fundamentos e substratos jurídicos…

Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,…

todas as obrigações do assinante, perante a concessionária estavam devidamente cumpridas, VIOLETA resolveu colocar vários anúncios em tradicionais veículos de comunicação para divulgar a prestação de seus serviçosprofissionais - serviço de buffet e ornamentação de festas. Contando com a possibilidade de a linha telefônica em questão funcionar regularmente, após o dia 6 de Setembro de 2001 - pois que todas as obrigações do assinante, perante a concessionária, estavam devidamente…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo…

SERVIÇOS PÚBLICOS Dentro de serviço público, o que mais cai? O que você tem que focar? Dois pontos são importantes. É muito comum o serviço cobrado por taxa, o serviço cobrado por tarifa. Quando se cobra um, quando se cobra outro. Isso está dentro das classificações. O segundo ponto que cai muito é delegação (concessão, permissão e autorização). Delegação é o que mais cai. 1. CONCEITO Evite decorar, tente construir o seu próprio conceito. Antes de começar a conceituar…

telefônica celular de n° 41-9999-9999 a qual é utilizada para fins pessoais, cuja fatura objeto do presente litígio, encontra-se juntada com a presente petição. Ocorre que durante o mês de dezembro/2012, o Reclamante detectou uma falha na prestação do serviço e imediatamente comunicou o fato à empresa Reclamada: fora surpreendido por uma fatura de valor altíssimo, de R$ 6.000,00 quando sua média de utilização nos últimos 12 meses não chega a 10% desse valor. Tão logo recebeu a fatídica…