Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através

Julgamento: 20/04/2006 Data da Publicação: 26/07/2006 Inteiro Teor: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CEMIG) - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA DECORRENTE DE RAIO. PREJUIZOS A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO DO RISCO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, responde pelos prejuízos…

por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB..., com escritório profissional à rua..., cidade..., estado..., CEP..., onde recebe intimações (artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil), procuração em anexo, com fulcro no artigo ****, interpor pedido de INDENIZAÇÃO em face da CONCESSIONÁRIA RODONORTE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000/0002-23, estabelecida na Rua YYYY nº 20, Curitiba/PR, CEP..., tendo como representante legal o senhor Berlusco Picareta,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO MARCOS – RS. DORNELES DA VEIGA, (nacionalidade), (estado civil), (capacidade), (profissão), devidamente inscrito na CIRG sob o nº. X.XXX.XXX.XXX, expedida pela SSP/RS e no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente a (endereço), na cidade de São Marcos – RS, por seu procurador constituído, Bacharel (XX), inscrito na OAB/RS, sob nº XX, nos termos do…

por intermédio da Promotora de Justiça abaixo subscrita, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público de distribuição de energia, sediada à Av. João de Barros, nº 111, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08…

Centro – Brotas/SP, CEP 17380-000, promover a presente ação pelo rito de procedimento sumário, com fulcro (Art. 275, II, alínea “d”, CPC). AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS em face da Empresa Concessionária AutoPan Ltda, sociedade inscrita no CNPJ 11.758.897/0002 - 33, com sede na Comarca de São Carlos, Rodovia Washington Luis (SP-310) KM 561 , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A Autora, em Janeiro deste ano

Com a demora na chegada da Equipe da Concessionária, Requerida para prestar socorro e orientação aos motoristas que vinham na mesma direção onde o veiculo se encontrava abalroado na pista, um segundo veiculo, acabou por colidir em sua parte lateral. Somente após a segunda colisão, a Equipe da Requerida chegou ao local, já passados mais de 40 minutos. Dos Fundamentos Diante destas alegações, fácil concluir que o Requerido tem total responsabilidade pelos acidentes ocorridos e…

COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie, e no mais atual entendimento…

especificamente sobreRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. *Esclareço que irei abordar os assuntos de forma tópica, pra não me cansar e não cansar os colegas que eventualmente queiram ler. 1. Discorra sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado: - Evolução da Responsabilidade Civil do Estado: A doutrina aponta como origem da responsabilidade civil do Estado o caso denominado “Agnes Blanco”, é possível elencar pelo menos cinco teorias: a) Teoria da irresponsabilidade civil –…